FATO OU FAKE? É falsa publicação de vereador que informa revogação da ‘Lei das Máscaras’ na cidade
Lei foi aprovada, mas não sancionada. E ainda depende do Governo Federal
Por Maiquel Rosauro
O vereador Pablo Pacheco (PP) utilizou suas redes sociais, na noite desta quinta-feira (10), para informar que o PL 9315/2021 foi aprovado e que a “Lei das Máscaras do Município é revogada”. A publicação foi encaminhada ao Site por um leitor, via WhatsApp, que ficou em dúvida sobre a derrubada da lei. Abaixo, confira o trabalho da verificação.
A arte divulgada pelo parlamentar traz uma informação falsa. A Lei Municipal 6485/2020, que obriga o uso de máscara de proteção facial durante a pandemia de covid-19 em Santa Maria, não foi revogada. A legislação segue vigente.
Na tarde desta quinta-feira (10), os vereadores aprovaram em Plenário projeto de lei, de autoria de Pacheco, que revoga a referida lei. Contudo, para que ela seja, de fato, derrubada, é preciso sanção do prefeito ou promulgação do presidente da Câmara.
Além disso, o Artigo 2º da proposta de Pacheco estabelece que “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. Ou seja, a proposta só irá vetar a Lei das Máscaras quando for sancionada.
O projeto ainda recebeu duas emendas – também aprovadas. Uma, da vereadora Luci Duartes – Tia da Moto (PDT), que estipula a permanência da obrigatoriedade do uso de máscaras no interior de hospitais, centros de saúde, unidades de pronto atendimento e demais estabelecimentos de saúde com ampla presença de público, enquanto existir recomendação pelas autoridades de saúde; e outra de Admar Pozzobom (PSDB), a qual determina a entrada em vigor da lei apenas após a publicação de ato oficial do Poder Executivo Federal desobrigando a obrigatoriedade do uso de máscaras no combate a pandemia de covid-19.
Na votação, o projeto recebeu os votos contrários dos vereadores: Marina Callegaro (PT), Ricardo Blattes (PT), Werner Rempel (PCdoB) e Paulo Ricardo Pedroso (PSB).
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