CÂMARA. Getúlio de Vargas quer proibir venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos

Por Maiquel Rosauro

O vereador Getúlio de Vargas (Republicanos) protocolou um projeto de lei que, se aprovado, pode provocar uma grande mudança na forma como os santa-marienses comercializam e consomem bebidas alcoólicas (AQUI). A proposta visa regulamentar a venda indiscriminada em via pública.

O projeto, protocolado nesta quinta-feira (7), proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em avenidas; ruas; alamedas, servidões, caminhos e passagens; calçadas; praças; ciclovias; via férrea; pontes e viadutos; hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; pátios e estacionamentos dos prédios e estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública; e repartições públicas e adjacências.

Com exceção das ciclovias, via férrea e pontes e viadutos, em todos os locais citados no parágrafo acima poderá haver comercialização e consumo quando ocorrer evento realizado pelo Poder Público ou por particulares, desde que previamente autorizado pelo Poder Público; na área interna de propriedades particulares, independentemente de autorização; e no entorno de bares, quiosques, lanchonetes e restaurantes, nos limites determinados pelo Poder Público em sua autorização e desde que a bebida seja proveniente do respectivo estabelecimento.

“Ficam os estabelecimentos que fornecem bebidas alcoólicas obrigados a exibir a advertência “É PROIBIDO O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM VIAS PÚBLICAS””, estabelece o 5º artigo do projeto.

Delegado aposentado da Polícia Federal, Vargas aponta na Justificativa da proposta que a venda e ingestão de bebidas alcoólicas de forma indiscriminada em locais públicos acarretam problemas de ordem social, relacionados à saúde, sossego e segurança.

“A venda e o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas são importantes fatores de aglomeração de pessoas, onde se misturam adolescentes, jovens, adultos e, até mesmo, crianças que, motivadas por apelos circunstanciais são levadas ao consumo exagerado e incontrolável de bebidas alcoólicas com graves danos à saúde – própria e alheia, ao meio-ambiente e a segurança”, justifica.

Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado em Plenário e sancionado pelo prefeito.

Ginásios

Em 2017, a então vereadora Deili Silva (PTB) apresentou projeto de lei que proibia a ingestão, manuseio e comercialização de bebidas alcoólicas em ginásios poliesportivos públicos durante eventos esportivos (AQUI). Contudo, foi arquivado após receber parecer contrário da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

À época, o então procurador Marco Mascarenhas apontou que a proposta era inconstitucional por ir de encontro ao livre exercício da atividade econômica e por tratar-se de uma matéria essencialmente administrativa, cuja competência é do Executivo.