CÂMARA. CCJ derruba parecer de Tubias e tranca projeto que prevê exame toxicológico para políticos
Vereador Alexandre Vargas será o responsável por produzir um novo relatório
Por Maiquel Rosauro
O projeto de lei do vereador Tony Oliveira (Podemos) que obriga agentes politicos do E a realizarem exame toxicológico não deverá sair do papel. Nesta terça-feira (13), a proposta sofreu seu segundo revés, desta vez, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado votou contra parecer do relator Tubias Calil (MDB), que indicava a normal tramitação e, por consequência, trancou seu avanço no Legislativo.
A primeira derrota ocorreu em junho, quando a Procuradoria Jurídica opinou pela não tramitação, por considerar inconstitucional, devido a vícios de competência e de iniciativa. Em resumo, o órgão entende que os vereadores não têm poder para criar tal proposta (AQUI). Porém, Tubias pensa diferente.
Na justificativa, o emedebista argumenta que a matéria diz respeito ao Direito Administrativo (competência concorrente da União, dos Estados e dos Municípios) e que não consta do rol taxativo previsto no art. 22 da Constituição Federal.
“A presente proposição não trata de matéria reservada à União em absoluto, mas, sim, de matéria sobre a qual o município pode legislar de forma complementar, não havendo de se cogitar em inconstitucionalidade em relação à competência”, diz trecho do relatório (AQUI).
Contudo, a CCJ não comprou a argumentação. Os membros do colegiado votaram contra o parecer. Agora, caberá ao vereador Alexandre Vargas (Republicanos), o primeiro a votar de forma divergente a Tubias, produzir um novo relatório.
A tendência é de que o novo parecer opine pela não tramitação e seja aprovado no colegiado, o que deve barrar a tramitação da matéria.
A proposta
O projeto de Tony Oliveira torna obrigatória a realização e a apresentação de exame toxicológico do prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais e presidentes de autarquias de Santa Maria, custeado pelos próprios agentes políticos.
A realização de exame toxicológico será requisito prévio para assumir as funções e para permanência no exercício do cargo. A iniciativa também determina que o exame deverá ser realizado anualmente, com intuito de aferir o consumo de substâncias psicoativas, com janela de detecção mínima de 90 dias.
No caso de resultado positivo, o projeto determina que será concedida licença para tratamento de saúde, sem recebimento dos subsídios ou vencimentos ao agente político, que somente reassumirá as funções do cargo após plena recuperação, comprovada por perícia médica oficial.
Confira o projeto na íntegra (AQUI e também no final desta nota, na íntegra).
Novo presidente
A reunião da CCJ, nesta terça, contou com um novo presidente, Pablo Pacheco (PP), que substitui Admar Pozzobom (PSDB). O tucano se licenciou do Parlamento para atuar em sua campanha à Assembleia Legislativa.
Tubias é o novo vice-presidente. Lorena Santos (PSDB), que substitui Admar na Casa, também passou a integrar o colegiado.
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