Reproduzido do Site do Correio do Povo / Texto assinado por Felipe Nabinger
A última semana antes do recesso parlamentar, no dia 23 de dezembro, será de pauta cheia na Assembleia Legislativa. São 47 projetos na ordem do dia, incluindo 20 do Executivo, que tratam da reestruturação do novo governo; alguns de autoria da Mesa Diretora, que tratam do aumento de subsídio para o governador, vice, secretário e deputados; e outros de poderes externos, como Defensoria Pública e Tribunal de Contas.
Com alguns recém protocolados, o objetivo é acelerar o processo para conseguir vencer a pauta de votações antes do recesso. Para tal, sessões extaordinárias – pela manhã, por exemplo – devem ocorrer ao longo da próxima semana.
Confira os principais projetos
Do Executivo:
PL 194 – A proposta busca a mudança do regime jurídico das fundações que exercem atividades públicas essenciais, prevendo a transposição de regime dos empregados dos respectivos quadros. Cinco fundações mudarão seu regime jurídico de direito privado para público, caso aprovado o projeto: Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase), Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), Fundação de Proteção Especial (FPE), Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS) e a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades (Faders).
PL 232 – Reajusta o piso salarial regional em 7,7%, equivalente ao INPC dos últimos 13 meses. Se aprovado, piso pode variar de R$ 1.406,09 a R$ 1.781,90 em mais de 40 categorias profissionais que não têm convenções ou acordos coletivos ou constam na informalidade.
PL 249 – Reduz em mais de 5% o número de cargos em secretarias do Estado, remanejando outros de áreas como o gabinete do governador e a Casa Civil para pastas como Saúde e Educação. Prevê a remuneração básica de R$ 1.950,00, com 13 níveis de fator multiplicador, tendo o teto de R$ 19.987,50 (CC) e R$ 11.992,50 (FG) no último deles. Também altera a gratificação de diretores escolares para faixas entre R$ 1,3 mil e R$ 3 mil.
PL 251 – Altera a estrutura do governo, passando de 25 para 27 secretarias, contando a Procuradoria-Geral do Estado, Casa Civil e Militar. A Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e Internacionais será extinta, enquanto Parcerias e Concessões passa a ser uma pasta ordinária. Obras e Habitação será desmembrada em duas pastas, as secretarias de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo e de Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social serão reorganizadas em três pastas, e a Agricultura será separada do Desenvolvimento Rural.
Da Mesa Diretora:
PL 253 – Fixa o valor do subsídio da próxima legislatura em 75% do salário dos deputados federais e dos senadores. Com alterações que poderão ocorrer neste sentido no Congresso, salário dos parlamentares gaúchos poderão receber R$ 29,4 mil por mês no ano que vem, podendo variar até R$ 34,7 mil até 2026
PL 254 – Aumenta o salário do governador de R$ 25,3 mil para R$ 35,4 mil. Subsídios mensais do vice-governador e dos secretários de Estado passarão dos atuais R$ 20,1 mil para R$ 29,6 mil.
PL 255 – Trata da reestruturação de carreiras do Legislativo. Mudanças abrangem servidores concursados e cargos em comissão. Entre vários pontos, prevê a extinção de pouco mais de 30 cargos de provimento efetivo nos níveis Médio e Superior, organiza níveis em determinados grupos, estabelece novos critérios para progressões, indica relações entre enquadramentos em níveis e tempos de serviço e estipula novos quantitativos de desdobramento de cargos específicos de assessoria em gabinetes.
Do Judiciário:
PL 225 – Prevê a remuneração dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, da classe especial, às disposições constitucionais, com remuneração mensal de R$ 35.462,22 a partir de abril do ano que vem.
PL 447 – A proposição muda o plano de carreira de quatro para 16 faixas, estabelece padrões para o avanço e também altera da denominação do cargo de Auditor Público Externo para Auditor de Controle Externo.
PL 481 – Objetiva a uniformização dos cargos e das carreiras da Justiça Militar e da Justiça Comum do Rio Grande do Sul, bem como a simetria remuneratória com o Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual.
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