Da Secretaria de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Já está publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a distribuição dos duodécimos do Fundo Partidário referentes ao mês de março, no valor de R$ 78,4 milhões, bem como dos valores arrecadados com as multas aplicadas nos termos do Código Eleitoral relativas ao mês de fevereiro, num total de R$ 7,2 milhões. Os valores também podem ser consultados no Portal do TSE.
Os duodécimos consistem em dotações orçamentárias da União, divididas em 12 cotas repassadas mensalmente pelo TSE. O limite de dotação do Fundo Partidário para o exercício de 2023 está estabelecido em R$ 1.185.493.562,00 para distribuição às legendas e às federações partidárias que alcançaram a chamada cláusula de desempenho.
Atualmente, 14 legendas e federações partidárias estão aptas a receberam as dotações: as federações FE Brasil (PT/PCdoB/PV), PSDB/Cidadania e PSOL/Rede; e os partidos Avante, MDB, PDT, PL, Podemos, Progressistas (PP), PSB, PSD, Republicanos, União Brasil e Solidariedade.
De acordo com a Lei dos Partidos Políticos, 5% do total do Fundo Partidário são distribuídos, em partes iguais, a todos os partidos; e outros 95% na proporção dos votos obtidos pelas legendas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
No mês de março, as agremiações contempladas com os maiores valores dos duodécimos foram o Partido Liberal (PL), com R$ 14,6 milhões; o Partido dos Trabalhadores (PT), que recebeu R$ 10,6 milhões; o União Brasil, com R$ 7,8 milhões; o Progressistas (PP), que obteve R$ 7,3 milhões; e o MDB, com R$ 6,4 milhões.
Transparência
Qualquer cidadão pode consultar e acompanhar a distribuição da dotação orçamentária do Fundo Partidário e dos valores arrecadados com as multas por meio do Portal do TSE. Basta acessar a aba “Partidos” no menu superior da página. Em seguida, é só clicar em “Contas partidárias > Fundo Partidário > Distribuição2023”. Lá, é possível acessar separadamente os dados de dotação orçamentária e de multas.
Os valores repassados aos partidos políticos referentes aos duodécimos e às multas (discriminados por partido e relativos ao mês de distribuição) são publicados mensalmente no Diário de Justiça Eletrônico.
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