Por Maiquel Rosauro
A Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Santa Maria emitiu parecer favorável à normal tramitação a dois projetos de lei, de autoria da Prefeitura, considerados prioritários pela Administração Municipal. Uma das propostas autoriza uma parceria público-privada para os serviços de iluminação pública e a outra cria um novo regulamento para o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte (Proesp/SM).
O parecer positivo da Procuradoria Jurídica, embora tenha caráter opinativo, proporciona tranquilidade para os vereadores discutirem as matérias, uma vez que não foi apontada nenhuma objeção que venha a trazer problemas legais. Para que se tornem leis, as iniciativas precisam ser aprovadas em Plenário e sancionadas pelo prefeito.
O Projeto de Lei Complementar 9/2023, protocolado no início do mês, permite à Prefeitura conceder à iniciativa privada a prestação de serviços de iluminação pública na modalidade de concessão e mediante licitação. Estão incluídos na proposta a implantação, recuperação, modernização, melhoramento, eficientização, expansão, operação e manutenção da rede de iluminação pública.
A matéria ainda autoriza o Executivo a vincular receitas municipais provenientes da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP) para o pagamento e garantia da concessão administrativa. Tal regramento não está previsto na Lei Complementar 74/2009, sancionada por Cezar Schirmer (MDB), que instituiu a CIP no município e que será alterada pelo novo projeto.
Esporte
O Projeto de Lei 9616/2023 busca atualizar o Proesp/SM, criado via Lei Municipal 5157/2008, sancionado por Valdeci Oliveira (PT). A proposta busca estimular, desenvolver e fomentar iniciativas que garantam meios de autogestão e autofinanciamento do segmento esportivo em Santa Maria.
O projeto chegou ao Parlamento na última sexta-feira (16) e foi entregue em mãos pelo secretário Esportes Gilvan Ribeiro ao seu irmão e presidente do Legislativo, Givago Ribeiro (PSDB). Os vereadores Manoel Badke – Maneco (UB), Juliano Soares – Juba (PSDB), Adelar Vargas – Bolinha (MDB) e Valdir Oliveira (PT) também participaram do ato.
“As principais mudanças estão relacionadas aos critérios e diretrizes do Programa, assim como a avaliação dos projetos que deve ocorrer de forma colaborativa, entre a SMEL (Secretaria Municipal de Esporte e Lazer) e o Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL). Para tanto, propõe-se instituir na Lei a Comissão de Avaliação e Seleção (CAS), garantindo mais qualidade técnica e transparência no procedimento avaliativo dos projetos”, diz trecho da Justificativa do projeto.
Nesta segunda-feira (19), a Prefeitura encaminhou para a Câmara um ofício solicitando que o projeto tramite em Regime de Urgência na Casa, o que deverá fazer com que fure a fila de outras pautas. Caso seja aprovado pelos vereadores e se torne lei, a legislação de 2008 será revogada.
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