Reproduzido do Site do Correio do Povo / Texto assinado pela colunista Taline Oppitz
Um dia após o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alexandre Postal, derrubar uma medida cautelar e autorizar a assinatura do contrato de venda da Corsan, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado (Sindiágua) ingressou com um pedido de mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado para tentar inviabilizar a concretização da operação.
Com a decisão da presidência do TCE-RS, o governo do Estado prepara a assinatura do contrato nesta sexta-feira, mais de sete meses após o leilão. O Consórcio Aegea venceu o leilão em lance único, em dezembro de 2022, por R$ 4,1 bilhões.
A ação do Sindicato tem como base o processo que tramita no Ministério Público de Contas (MPC) sobre o processo de privatização da companhia, e o qual tem impedido a concretização da venda. A última manifestação do MPC, por meio do procurador-geral, Geraldo da Camino, era pela manutenção da cautelar.
Outra justificativa é de que o relatório da conselheira-substituta do processo no TCE já estava na pauta do plenário da Corte no dia 18 de julho, apesar de ainda não ser de conhecimento público. “Não serão 10 dias a mais de tramitação regular que importarão em prejuízo ao Estado do Rio Grande do Sul, à sociedade gaúcha, ao saneamento público ou à empresa adquirente!”, traz trecho da ação.
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Abaixo, a ÍNTEGRA da ação impetrada pelo Sindiágua:
Diria que a figura no inicio do texto não acrescenta nada visto que o documento esta em pdf no final.