Por Maiquel Rosauro
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB/RS), subseção de Santa Maria, protocolou na Câmara de Vereadores um parecer manifestando-se contra a tramitação dos projetos de lei de Roberta Pereira Leitão (PP) sobre aborto. A entidade alega que ambas propostas são inconstitucionais e reivindica que as matérias sejam derrubadas pelo Parlamento. Por outro lado, a parlamentar diz ser vítima de perseguição política.
O PL 9647/2023 propõe a possibilidade de mulheres grávidas, vítimas de abuso sexual, terem que ouvir os batimentos cardíacos do nascituro antes de abortar. Já o PL 9648/2023 determina a fixação de cartazes educativos sobre aborto em unidades hospitalares de Santa Maria que realizem a prática e em consultórios médicos onde gestantes são atendidas.
“De plano, cumpre ressaltar que os referidos projetos são flagrantemente inconstitucionais. Isso, pois, que adentram em matéria privativa da União e/ou matéria concorrente da União, Estados e DF, não havendo que se falar em legislação de interesse local. Ademais, acabam por afrontar o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme dispõe o art. 1º, III, bem como outros direitos e garantias individuais previstas no texto constitucional”, diz trecho do parecer da OAB.
O documento também destaca que os projetos contrariam diretrizes de atendimento pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Mais grave que isso, inescusavelmente afrontam o princípio da dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil (Art. 1º, III da CF/88) e o Art. 5º, III da CF/88, pois submetem a gestante – que diante das hipóteses legais ou corre risco de vida, ou foi abusada sexualmente – a tratamento desumano ou degradante. Dada a evidente vulnerabilidade que constitui a gestante em tal condição, não há nenhuma justificativa técnica capaz de fundamentar tal aberração normativa”, diz o parecer.
Ainda segundo a OAB, as propostas são violadoras de direito e pretendem sujeitar a mulher, vítima de violência sexual, a nova violência. O órgão aponta que os projetos nada abordam sobre o amparo psicossocial afetivo às gestantes.
No parecer é ressaltado o Decreto 7.958/13, que estabelece diretrizes para o atendimento humanizado às vítimas de violência sexual por profissionais do SUS, que indica a realização de um atendimento humanizado, respeitando a dignidade da pessoa, a não discriminação, sigilo e privacidade; além de propiciar um ambiente de confiança e respeito à vítima.
“Pode-se notar o total desconhecimento do regramento jurídico nacional ao qual a proponente, ao apresentar tais projetos de lei, se debruça em uma cegueira deliberada. Ao formular tal projeto legislativo, tergiversando sob justificativa inconsistente, objetiva claramente propagar medidas que desestimulem – a qualquer custo e sem qualquer embasamento técnico – o exercício de um direito porparte das vítimas de violência sexual”, diz o parecer.
Por fim, o parecer reivindica que os projetos sejam derrubados de tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
LEIA A ÍNTEGRA DO PARECER DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA OAB/SM.
Perseguição política
Roberta usou a tribuna do Poder Legislativo, na sessão desta quinta-feira (31), para tratar sobre os pareceres da Procuradoria Jurídica do Parlamento, que manifestou-se contrária à tramitação das propostas. Ela ressaltou que é vítima de perseguição política.
Sobre o projeto dos cartazes educativos sobre aborto, ela criticou o procurador jurídico Lucas Saccol Meyne, que estaria promovendo uma partidarização e ideologização da matéria.
“É competência do Município legislar sobre isso, é competência do vereador legislar sobre isso. Não é competência, com a máxima vênia, de o procurador desta Casa decidir sobre mérito do que vai ter no cartaz”, disse a progressista.
Em relação à proposta que abre a possibilidade de mulheres grávidas, vítimas de estupro, terem que ouvir os batimentos cardiácos do nascituro antes de abortar, ela voltou a atacar Meyne, mesmo sem citar o nome do advogado. Ela disse que o parecer jurídico é político e ideológico e ainda criticou o assessor superior da Procuradoria, Fábio Fleck Borba.
“Lembrando que o procurador da Casa é indicação da Mesa Diretora e o assessor jurídico, assessor especial da Procuradoria, é indicação da Mesa Diretora. Um indicado pelo governo Jorge Pozzobom e outro pelo PT”, disse Roberta (Meyne é indicação da gestão tucana e Borba é o indicado pelos petistas – além dos servidores comissionados, a Procuradoria ainda é composta por servidores de carreira e estagiários).
A vereadora ainda disse que é perseguida pela Procuradoria Jurídica por ser líder da oposição e que na sua proposta “faz a ultrassonografia a mulher que quiser”.
Em sua explanação, Roberta não comentou sobre o parecer da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SM.
Abaixo, confira na íntegra a manifestação da parlamentar:
Da séria série ‘não contavam com a minha astucia’. Primeiro, alegar ‘perseguição politica’ é algo que nenhum politico(a) alegou antes na historia da Republica. Segundo, por incrivel que pareça, há chance de ganhar alguns votos com esta historia. Não é possivel exigir que as pessoas sejam racionais 100% do tempo. Terceiro, criatura pode realizar o procedimento em Santa Cruz, por exemplo, onde não haveria cartazes. Quarto, demagogico, populista, eleitoreiro e sem relação com os problemas da urb. Se deixarem o debate descambar os problemas continuarão mais prementes continuarão sem solução. Quinto, como o STF já cansou de demonstrar, constitucionalidade ou inconstitucionalidade se arruma. Basta ‘vontade politica’.