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CÂMARA. Prefeitura protocola projeto que prevê o repasse de R$ 10,5 milhões para transporte público

Se aprovado, aporte deve manter o valor da tarifa em R$ 5 por alguns meses

Prefeitura Municipal reivindicou que a matéria tramite em regime de urgência no Poder Legislativo (Foto Isadora Pillar/Câmara)

Por Maiquel Rosauro

A Prefeitura de Santa Maria protocolou, na Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 9706/2023, que autoriza o repasse de R$ 10,5 milhões às concessionárias que atuam no sistema de transporte público do município. A proposta está sinalizada para tramitar em regime de urgência na Casa. Se aprovado, deve manter a tarifa em R$ 5,00 por mais alguns meses.

Conforme a matéria, o aporte tem o objetivo de diminuir ou isentar o valor da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público. O valor do subsídio deverá ser pago às concessionárias até 30 dias após a apresentação do relatório referente aos passageiros transportados no mês anterior.

Na justificativa do projeto, o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) afirma que o transporte público é um serviço que beneficia toda a população e não somente as pessoas que utilizam o serviço. Logo, no entendimento do tucano, toda a sociedade deve arcar com parte dos custos da atividade via impostos arrecadados pelo município.

“De forma concreta, tomamos como exemplo uma pequena empresa com 10 funcionários que hoje teria que despender o valor de R$ 3.075,00 para pagamento de vale transporte aos seus colaboradores e com o subsídio alcançado pelo Município tem essa despesa fixada em R$ 2.000,00, ou seja, a redução de mais de 30% nesse custo obrigatório do empregador. O benefício é plenamente demonstrado e serve de incentivo à atividade econômica do Município”, diz trecho da justificativa.

A tendência é de que o governo – assim como aconteceu com todas as propostas importantes da gestão Pozzobom nos últimos sete anos – tente acelerar ao máximo a tramitação da matéria. O projeto, neste momento, encontra-se em análise na Procuradoria Jurídica do Legislativo.

“O Projeto foi encaminhado para a Procuradoria nesta quarta-feira. Nossa equipe fará uma análise técnica e jurídica do teor da proposta para os devidos encaminhamentos. Sabemos da relevância do tema pois impacta milhares de cidadãos e é um serviço essencial. E, por isso, exige exame aprofundado para darmos segurança jurídica aos parlamentares quando da deliberação”, afirma o procurador Jurídico da Câmara, Lucas Saccol Meyne.

Em junho de 2022, os parlamentares aprovaram um projeto semelhante do Poder Executivo, que previa repasse de R$ 6,2 milhões às empresas concessionárias do transporte coletivo. O aporte foi fundamental para quem pagava em dinheiro, pois o valor da tarifa foi mantido em R$ 5,00. Para quem utilizava o Cartão Vale-Transporte e o Cartão Cidadão, ocorreu uma redução de valor de R$ 4,85 para R$ 4,50.

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