Por Maiquel Rosauro
O vereador Tubias Callil (MDB) protocolou dois projetos de lei que buscam proibir a instalação de banheiros unissex em Santa Maria. As duas propostas, contudo, possuem origem em informações falsas que circulam nas redes sociais.
O primeiro projeto, o PL 9680/2023, buscava proibir a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos públicos e comerciais de Santa Maria. Contudo, a matéria protocolada em 22 de setembro foi retirada de tramitação pelo emedebista. Em seu lugar, entrou o PL 9683/2023, apresentado em 25 de setembro, que proíbe os banheiros unissex nas escolas municipais. Essa proposta, atualmente, está em tramitação na Casa.
“O Governo Federal anunciou a implementação de banheiros unissex em escola de todo o país. O Ministro dos Direitos Humanos promulgou a resolução de 19 de setembro de 2023, que aplica inclusive para menores de idade”, diz trecho da Justificativa do projeto apresentada por Tubias. Entretanto, essa informação é apócrifa.
A resolução citada por Tubias, publicada em 22 de setembro no Diário Oficial da União e de autoria do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, traz apenas recomendações e orientações para garantir o acesso e permanência de pessoas trans, travestis e não-binárias em instituições de ensino. As medidas não têm força de lei e não são obrigatórias.
O texto diz que as instituições de ensino – em qualquer nível – devem garantir, entre outros pontos, o uso do nome social nos formulários de matrícula, registro de frequência, avaliação e similares nos sistemas de informação utilizados pelas escolas. Além disso, a resolução estabelece que deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada estudante.
O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ é um órgão autônomo em suas decisões, conforme o Decreto nº 11.471/2023. O conteúdo da resolução, portanto, não pode ser entendido como uma determinação oficial do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que deverá ser cumprida a partir de agora.
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, afirmou que a disseminação desse tipo de conteúdo só reforça o preconceito e a discriminação contra a comunidade LGBTQIA+.
“Trata-se de divulgação de fake news que claramente tem como objetivo provocar o pânico moral e expor ainda mais as pessoas LGBTQIA+ ao ódio e à repulsa social provocada pelo preconceito e pela discriminação”, disse Silvio Almeida em ofício enviado à Advocacia-Geral da União (AGU).
No X (antigo Twitter), o ministro afirmou que quem usa mentira como meio de fazer política e incentivar os ódio contra minorias será tratado com os rigores da lei. A mensagem tinha endereço: os deputados Nikolas Ferreira (PL/MG) e Filipe Barros (PL/PR), que espalharam vídeos com ofensas e informações falsas de que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria permitido o banheiro unissex no Brasil.
Quem usa a mentira como meio de fazer política, incentiva o ódio contra minorias e não se comporta de modo republicano tem que ser tratado com os rigores da lei. É assim que vai ser. https://t.co/2U2jBsoMn0
— Silvio Almeida (@silviolual) September 23, 2023
Banheiros? Saida é orientar as crianças e adolescentes a nunca ir sozinhos no banheiro. No minimo um(a) colega.
Art 1º do decreto: ‘Fica instituído o Conselho […] no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania’. Ou seja, o soviet esta vinculado ao Ministerio mas o que decide não pode ser atribuido ao mesmo? Alas, o ministro vai decretar como os textos legais tem que ser interpretados também?
Pauta de costumes é uma excelente cortina de fumaça. Porem ‘ As medidas não têm força de lei e não são obrigatórias’ e ‘Além disso, a resolução estabelece que deve ser garantido […]’. So recomendações e orientações mas estabelecem ‘dever’?