CÂMARA. Protocolo “Não é Não”, que tramita em regime de urgência será votado nesta terça-feira

Por Maiquel Rosauro

Os vereadores de Santa Maria votam, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei 9540/2023, de autoria de Luci Duartes – Tia da Moto (PDT), Helen Cabral (PT) e Marina Callegaro (PT) que cria o Protocolo Não é Não. A matéria, que tramita em regime de urgência, estabelece regras para atendimento às mulheres vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes, pubs, escolas, universidades, órgãos públicos, espaços públicos ou qualquer estabelecimento de circulação de pessoas em Santa Maria.

A iniciativa recebeu seis emendas, sendo que cinco (duas modificativas e três supressivas) foram apresentadas pelo vereador Pablo Pacheco (PP) e uma por Marina. As emendas aperfeiçoam o texto original e não promovem mudanças substanciais no cerne da matéria: garantir que as vítimas tenham um atendimento ágil e adequado.

Destaque para a Emenda Modificativa 1/2023, de Pacheco, a qual determina que os estabelecimentos devem resguardar a segurança da denunciante para ela possa se dirigir aos órgãos de segurança pública, serviços de assistência social, atendimento médico ou regressar ao lar; além de preservar filmagens que tenham flagrado a violência para disponibilizar aos órgãos de segurança.

A Emenda Modificativa 2/2023, também de Pacheco, determina que todos os membros dos estabelecimentos deverão receber treinamento mínimo. O objetivo é que todos sejam capazes de detectar e distinguir os vários tipos de assédio e agressão sexual e conhecer o circuito interno de encaminhamento e o papel que cada um dos profissionais do local desempenha.

Destaque também para a Emenda Supressiva 4/2023, de Pacheco, que suprime do projeto o artigo que estabelecia multa aos estabelecimentos que não instituírem o Protocolo Não é Não.

“Compreende-se como necessária a supressão do dispositivo, uma vez que não é razoável que se defina a imposição de penalidade aos estabelecimentos de maneira genérica e sem garantir a devida previsibilidade quanto aos seus impactos quando a vigência da lei no Município”, justifica o vereador.

O “Protocolo Não é Não” foi inspirado ao que existe na cidade de Barcelona, na Espanha, conhecido como “No Callem”, para combater a violência sexual em espaços privados noturnos. O protocolo foi aplicado em episódio que resultou na prisão do jogador de futebol Daniel Alves, em 20 de janeiro, acusado de estuprar uma mulher em uma boate daquela cidade.