Por Maiquel Rosauro
O Projeto de Lei 9706/2023, da Prefeitura de Santa Maria, que autoriza o repasse de R$ 10,5 milhões às concessionárias que atuam no sistema de transporte público do município, já recebeu três emendas da oposição. A matéria, protocolada em 24 de outubro, tramita em regime de urgência.
Werner Rempel (PCdoB) é o autor de duas emendas. A primeira prevê transparência e detalhamento no relatório dos passageiros transportados no mês anterior com gratuidade e desconto no pagamento da tarifa. A segunda obriga as concessionárias a apresentarem planos de recuperação das linhas e horários reduzidos na pandemia, de ampliação de atendimentos a comunidades ainda não beneficiadas com o transporte público e de ampliação e melhoria dos abrigos de ônibus.
Helen Cabral (PT) apresentou uma emenda a qual estabelece que o valor da tarifa dos usuários do Cartão Estudante e do Cartão Operário não poderá ser superior a 50% do valor da tarifa cobrada dos usuários do Cartão Vale Transporte e Cartão Cidadão.
A Procuradoria Jurídica da Casa liberou parecer pela normal tramitação, em regime de urgência, do PL 9706/2023 e das emendas de Rempel. A emenda de Helen ainda encontra-se em análise no órgão.
Nos bastidores, a expectativa é de que o parecer seja liberado nesta terça-feira (21), dia de reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após passar pelo colegiado, a proposta deverá ser analisada pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF) e, logo depois, pela Comissão de Políticas Públicas. A tendência é de que a matéria não seja encaminhada para votação esta semana.
Prorrogado
O prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) publicou, na quinta-feira (16), o Decreto Executivo 92/2023, que prorroga até 31 de dezembro deste ano, em caráter excepcional, a concessão do atual serviço de transporte coletivo e distrital em Santa Maria. O decreto prevê que o prazo poderá ser antecipado no caso de conclusão do processo licitatório de concessão do transporte coletivo e distrital.
Licitação, se seguiu o padrão, deve ter sido mais do mesmo sem muito ‘penso’. Nas patotinhas da urb os donos das empresas locais são o ‘nosso amigo fulano’ e o ‘nosso amigo beltrano’. Se perderem o certame podem fechar as portas ou virar terceirizados. Bom lembrar que um caminhão de dinheiro deixaria de circular na urb.
Helen Cabral pelo visto entrou via emenda nas atribuições do executivo.
Werner Rempel fora da medicina é uma nulidade. Governo entra com dinheiro para subsidiar o preço da passagem. ‘[…] planos de recuperação das linhas e horários reduzidos na pandemia, de ampliação de atendimentos a comunidades ainda não beneficiadas […]’, isto aumenta o custo logo o subsidio teria que ser maior. Empresarios não são obrigados a diminuir a margem para ter o ‘previlegio de receber a benesse de fazer o transporte publico de SM’. Vide o fim da Excal, colocaram os onibus na garagem e fim da empresa. Bora ganhar dinheiro de outra maneira.
Licitação não resolve problemas. Nenhum empresario vai tirar dinheiro do bolso para resolver problemas que são do poder publico. O mesmo vale para os bancos, alguns idiotas acham que o papel dos mesmos é captar o dinheiro de terceiros e complementar a renda de parte da população via divida. Não é para isto que bancos existem. Idem divida publica. Governo emite letras e bonus. Uns com prazo de vencimento maximo 25 ou 17 anos. Outros com prazo de vencimento minimo 28 dias ou 3 meses. Querem pagar menos juros? Basta parar de emitir titulos. Alas, é o BC quem fixa a taxa. Autoritários vermelhos querem que a iniciativa privada seja obrigada a comprar titulos (financiar o Estado) e fixar ‘democraticamente’ a remuneração do dinheiro emprestado. Ou seja, resolver os problemas do poder publico com dinheiro de terceiros. Sem preocupação com eficiencia ou eficacia.