Da Assessoria de Imprensa da Sedufsm / Com informações do Andes-SN
O ANDES-SN foi informado na última segunda-feira (16), através do Fórum de Entidades Nacionais de Servidores Federais (Fonasefe), que o Governo decidiu encaminhar emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para assegurar que os 41 termos de acordo assinados com entidades de servidoras e servidores públicos federais sejam cumpridos.
As emendas foram apresentadas pelos deputados federais Bohn Gass (PT/RS) e Carlos Zarattini (PT/SP), por encomenda do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A íntegra da LDO tem previsão de ser votada nesta quinta, 19 de dezembro.
O relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24), com uma meta fiscal de déficit zero para 2025, foi aprovado nesta terça, 17, na Comissão Mista de Orçamento. No parecer (PLN 3/2024) do relator, senador Confúcio Moura (PMDB-RO), houve a inclusão de 22 tipos de despesas, além das 71 que já estavam no texto do governo, que não estarão sujeitas ao contingenciamento de recursos para alcançar esta meta, entre as quais, as universidades federais.
Qual o objetivo da LDO?
A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais. O texto, já aprovado na Comissão, precisa ser aprovado no Plenário do Congresso Nacional. Também é preciso garantir que o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 (PLN 26/24), em tramitação no Congresso e com previsão de votação para quinta-feira (19), seja aprovado com os recursos necessários para a aplicação dos reajustes, sem atacar direitos da classe trabalhadora.
Pressão a parlamentares
Diretoras e diretores do ANDES-SN, presentes em Brasília (DF) nesta semana, estão participando de atividades no Congresso Nacional, para dialogar com parlamentares para solicitar que as emendas enviadas pelo governo sejam aprovadas. As e os representantes do ANDES-SN também participarão de toda a agenda de mobilização do Fonasefe, para lutar pelo cumprimento dos termos de acordos salariais com o MGI…”
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