Por Maiquel Rosauro
O vereador Lorenzo Pichinin (PSDB) apresentou seu primeiro projeto de lei na Câmara Municipal de Santa Maria. A iniciativa (PL 9872/2025) busca oficializar o Passo das Tropas, área localizada na Zona Sul de Santa Maria, em um bairro.
Até 2015, o Passo das Tropas estava ligado ao Distrito de Pains. Porém, os vereadores aprovaram a alteração do perímetro urbano daquela região, passando a considerar aquela área urbana. À época, se debatia que a modificação traria benefícios como, por exemplo, a legalização e registro de terras, pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), iluminação pública e pavimentação de ruas.
“A oficialização da denominação da localidade amplamente conhecida pela comunidade, tem como meta oficializar a criação do bairro, de forma a promover a prestação de serviços públicos essenciais, o acesso a recursos e políticas públicas específicas e regularização das áreas do local”, diz Lorenzo na justificativa do projeto.
Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada em Plenário e sancionada pelo prefeito Rodrigo Decimo (PSDB).
Corsan
O vereador Luiz Fernando Lemos (PDT) apresentou, nesta quinta-feira (16), o PL 9873/2024, que assegura desconto na tarifa mensal de água para usuários afetados por interrupções. A proposta – que começará a tramitar na Casa apenas após o fim do recesso – é uma resposta às frequentes interrupções no abastecimento promovido pela Corsan em Santa Maria.
A matéria determina que a concessionária seja obrigada a justificar e divulgar publicamente, em no máximo quatro horas após o início do problema, o motivo da interrupção; garantir o fornecimento de água potável à população afetada, por meio de caminhões-pipa, em no máximo 12 horas após a interrupção; e aplicar desconto na tarifa para os consumidores afetados.
“O desconto proporcional à duração e à frequência da interrupção no abastecimento estabelece uma relação mais justa entre o pagamento da tarifa e a efetiva prestação do serviço. Ao exigir que a concessionária justifique e divulgue rapidamente os motivos da interrupção, a proposta reforça a necessidade de responsabilidade com o consumidor”, diz Lemos na justificativa.
Na terça (14), na Câmara, foi realizada uma reunião pública para tratar da questão dos poços artesianos que seguem sendo lacrados pela Corsan. Os parlamentares entendem que a política de empresa está em desacordo com leis municipais. Contudo, a Corsan entende que atua dentro da lei.
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