CÂMARA. Vereadores dizem que Corsan descumpre leis sobre os poços artesianos. Empresa discorda
Em 2024, Parlamento aprovou legislação que permite o uso dos poços em SM
Por Maiquel Rosauro
A Câmara Municipal de Santa Maria promoveu uma reunião pública, na noite de terça-feira (14), para tratar da questão dos poços artesianos que seguem sendo lacrados pela Corsan. Os parlamentares entendem que a política de empresa está em desacordo com leis municipais. Todavia, a Corsan tem outro entendimento.
Vereadores e membros da comunidade participaram da reunião no Plenário da Câmara, com destaque para a participação de Tiago Pereira, síndico de um condomínio em Camobi. Ele relatou que, na semana passada, representantes da Corsan, acompanhados de brigadianos, foram até o condomínio para lacrar o poço. Porém, ele barrou o acesso. A confusão acabou com a assinatura de um termo circunstanciado de ocorrência contra o síndico.
“Eu me senti constrangido e mais constrangido do que eu foram os brigadianos que estavam lá. Eles estavam envergonhados em fazer esse serviço”, disse Pereira.
Ano passado, o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) sancionou a Lei Complementar 180/2024 e a Lei 6979/2024 – ambas de autoria do vereador Tubias Callil (PL) – que autorizam a utilização de água de poço artesiano para o consumo humano, desde que essa água seja potável conforme os padrões exigidos e confirmados via análise técnica específica.
“A Corsan está só pensando no dinheiro. Eles seguem lacrando poços artesianos de cidadãos de bem, e que estão sendo desrespeitados dia após dia pela Corsan. É um claro desrespeito à legislação municipal. Vamos, aqui, esclarecer o que são essas leis. Peço que sigamos mobilizados e vamos estancar o desserviço promovido pela Corsan, que chegou ao absurdo de ir às propriedades das pessoas com a Brigada Militar para lacrar poços artesianos”, disse Tubias.
A Corsan foi convidada, mas não enviou representantes à reunião pública. Ao final do evento, Tubias disse que estuda acionar a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) para resolver a questão.
Outro lado
A Corsan, em nota enviada ao Site, afirma que atua dentro da lei.
“A Corsan segue atuando, de acordo com seu planejamento, na qualificação do trabalho prestado e do atendimento à população, sempre em conformidade com o que determina a legislação”, diz a empresa.
O Site apurou que a empresa se refere a Lei Estadual 10.350/1994 (que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos – o artigo 35, inciso III, determina que é uma infração executar a perfuração de poços ou a captação de água subterrânea sem a devida aprovação) e o Decreto Estadual 55374/220 (o artigo 112 prevê multa a quem executar a perfuração de poços sem autorização prévia).
Também estão no radar da empresa as resoluções dos recursos hídricos 255/2017 e 311/2018 (proíbem a captação de águas subterrâneas por poços para abastecimento das populações para consumo humano nas zonas servidas por rede de abastecimento pública e potável).
Alguem num destes programas por ai comentou a legislação a respeito do assunto. Segundo relatos a pessoa ‘não era contra’, mas encontrou inumeros impedimentos para os poços artesianos. De conexões erradas a saude publica. Legislação, inconstitcionalidade, etc. Nisto tem razão, mas não é o ponto. O resumo da opera é que o ordenamento juridico só ferra a população. No caso da Corsan só resta ficar que nem guaipeca acoando atras do portão. Ninguém faz nada para resolver o problema. ‘Que passem maionese e engulam’. Ontem faltou agua num pedaço significante da cidade. Pressão não voltou ao normal em alguns locais. Hoje, verificando a situação do abastecimento, falta agua em outros lugares. Conserto previsto para o ‘fim da tarde’ ou ‘inicio da noite’. Que pode virar ‘inicio da madrugada’ do dia seguinte.
A Corsan almeja o monopólio sobre a água da mesma forma que as empresas de energia elétrica buscam monopolizar o fornecimento de energia. Essa dinâmica revela como, nos últimos anos, o Estado tem sido utilizado como instrumento para proteger interesses corporativos, especialmente no que diz respeito aos recursos hídricos e energéticos. Por exemplo, a proibição de poços artesianos em diversas situações e a imposição de taxas sobre quem produz energia solar são evidências de uma sistemática limitação das alternativas individuais em favor de grandes players do mercado.
Quando surge uma perspectiva de liberdade — como a possibilidade de consumo direto de água ou de geração independente de energia —, a batalha de interesses é evidente. Como justificar a proibição do consumo de água que atende a critérios técnicos e de segurança? Por que a Corsan, que opera centenas de poços artesianos no estado, teria exclusividade nesse acesso?
A atuação da AGERs (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos), longe de proteger o interesse público, parece reiteradamente favorecer grandes corporações, mesmo quando isso resulta em custos desproporcionais para a sociedade. Assim, as instituições que deveriam mediar em benefício da coletividade tornam-se guardiãs de privilégios, ampliando a distância entre a promessa de liberdade e a realidade da concentração de poder econômico.
Excelente! Concordo integralmente!