Por Eduarda Paz (com foto de Breno Surreaux Fixman) / Da Assessoria de Imprensa da Prefeitura
O prefeito de Santa Maria, Rodrigo Decimo, protocolou, nesta segunda-feira (24), os três primeiros projetos de lei da gestão. Os temas foram tratados em reunião com vereadores da base do governo e da procuradoria jurídica do Legislativo.
“Esses projetos são muito importantes para a comunidade e também para a nossa região. Agora, eles serão encaminhados ao Legislativo para análise dos vereadores e, contamos, que sejam aprovados para se tornarem leis definitivas. Estas iniciativas são uma forma de dar transparência aos nossos atos”, afirmou o chefe do Executivo de Santa Maria em relação à importância da reunião com os vereadores.
Os três projetos
O primeiro projeto de lei busca transformar o Direito Real de Uso (CDRU) em propriedade plena, garantindo mais segurança jurídica para quem já reside em um determinado local, mas ainda não tem a propriedade definitiva. A medida visa consolidar a posse e promover a dignidade por meio do desenvolvimento social e econômico.
Já o segundo, autoriza a doação de um terreno, no Bairro Camobi, para a construção da nova sede da AM Centro e do Consórcio Intermunicipal da Região Centro (CIRC). A nova estrutura beneficiará os 33 municípios da Região Central e irá ajudar no desenvolvimento integrado. Além de ser um espaço para encontros dos municípios associados, será um local para que servidores permaneçam quando vêm para Santa Maria realizar alguma atividade.
E o terceiro projeto de lei protocolado traz uma importante adequação da legislação municipal às normativas federais no que diz respeito aos taxistas do município. Se for aprovada pelo Legislativo, a transferência da outorga de táxis para terceiros e a sucessão do alvará para herdeiros legítimos de taxistas será permitida, garantindo mais segurança para os profissionais e as famílias.
Após tramitação nas comissões, a previsão é de que os projetos entrem em pauta na próxima semana.
Acompanharam o encontro pelo Executivo, a secretária de Governança, Carolina Lisowski; o secretário adjunto da pasta, Carlos Uberti Vianna; o assessor superior, João Chaves; e o assessor de governo, Guilherme Pitaluga. Pelo Legislativo, estavam o presidente da Câmara de Vereadores, Admar Pozzobom; o procurador jurídico Legislativo, Lucas Saccol Meyne; o chefe de gabinete da presidência do Legislativo, Glauber Rios; o vereador e líder do governo, Givago Ribeiro; e os vereadores, Lorenzo Pichinin; Guilherme Rossato Badke; e Alexandre Vargas.
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Ou seja, dos tres projetos um é para um nicho, um para a burocracia e o terceiro é burocratico.