CÂMARA. Lorenzo Pichinin quer evitar que a infração na “Zona Azul” se transforme em multa aos usuários
Proposta determina que operadora comunique motoristas sobre a pendência
Por Maiquel Rosauro
O vereador Lorenzo Pichinin (PSDB) quer mudar a forma como os motoristas de Santa Maria são cobrados por infrações na Zona Azul. O parlamentar protocolou o Projeto de Lei 10076/2025, cujo objetivo é fazer com que a operadora do serviço notifique o usuário para quitar a Tarifa de Pós-Utilização (TPU) antes do envio ao órgão de trânsito para aplicação de multa.
A iniciativa determina que a operadora, via aplicativos de celular e outros canais de comunicação, avise o usuário de forma imediata e eficaz sobre a emissão da TPU – cujo valor varia de R$ 10,20 a R$ 20,35 a depender do tipo de infração cometida. Se o pagamento não for realizado após cinco dias úteis, a operadora deverá encaminhar a pendência para o órgão de trânsito a fim de ser aplicada a multa.
Em sua justificativa, Pichinin argumenta que há inúmeros relatos de santa-marienses que, por esquecimento ou por não terem sido devidamente notificados, acabam sendo surpreendidos com multas, mesmo que o período de tempo excedido seja mínimo.
“A tecnologia, já presente no dia a dia da Zona Azul através dos aplicativos de pagamento, é a chave para a implementação desta mudança. Aplicativos como o Rek Pay, por exemplo, já possuem a funcionalidade de alertar o usuário sobre o tempo restante de estacionamento. Este projeto propõe estender essa funcionalidade, tornando o aviso de TPU um alerta mais imediato e eficaz”, diz o parlamentar.
Na prática, a iniciativa altera o artigo 5º do Decreto Executivo 15/2024 (que regula o sistema no município), o qual não prevê comunicação eficaz ao motorista sobre a pendência. O decreto determina que, hoje, a TPU deverá ser paga em até dois dias úteis.
Para que se torne lei, a matéria precisa ser aprovada em Plenário e sancionada pelo prefeito Rodrigo Decimo (PSDB).
Em outros municipios já funciona assim. Blumenau por exemplo. Multas no CBT também prazo para notificação da infração. Acho que existe sumula do STJ também. Porque existe prazo para o processo administrativo. Executivo municipal já deve ter orgão para isto também.
Essa proposta do Lorenzo Pichinin é super importante! A notificação antecipada ajuda a evitar multas desnecessárias, já que many people esquecem ou não recebem o aviso. Os aplicativos já são uma ferramenta boa, então extender o alerta de TPU é uma solução prática e tecnológica. Que a lei seja aprovada rapidamente!