EDUCAÇÃO. PEC da Reforma Administrativa, que tem forte rejeição popular, inicia tramitação na Câmara

Da Assessoria de Imprensa do ANDES-SN / Com informações de Metrópoles

Após intensa movimentação de líderes partidários na Câmara de Deputados, os proponentes da Reforma Administrativa conseguiram as 171 assinaturas, de deputados e deputadas, necessárias para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Com isso, a Reforma Administrativa começou a tramitar na Câmara na última sexta-feira (24), como PEC n° 38/2025.

A PEC é uma das três medidas legislativas propostas pelo Grupo de Trabalho (GT) da Reforma da Câmara Federal, coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e relatado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC). Também foram apresentados um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).

O PLP institui a Lei de Responsabilidade por Resultados da Administração Pública brasileira. Já o PL cria o Marco Legal da Administração Pública brasileira. Para que ambos os projetos não sejam considerados inconstitucionais, será necessário aprovar antes a PEC 38/2025, que altera diversos artigos da Constituição, introduzindo na Carta Magna os pilares para uma “gestão de resultados”, além de artigos da lei do Arcabouço Fiscal. Sob o argumento de “aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”, as medidas promovem mudanças estruturais, que retiram direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores dos serviços públicos municipais, estaduais e federal, especialmente de quem ganha menores salários, e prejudicam sobremaneira a qualidade dos serviços prestados à população.

Projeto tem ampla rejeição popular

Em uma enquete no portal da Câmara dos Deputados, a PEC 38/2025 já enfrenta forte rejeição da população. Até às 13h20 desta segunda-feira (27), 97% dos e das respondentes (36.237) discordavam totalmente da proposta, enquanto 3% discordavam da maior parte do texto (982). Indecisos (6), concordavam em parte (73) e concordavam totalmente (202) não representavam somados, não representavam nem 1% das e dos participantes. 

Para registrar sua manifestação na enquete, acesse aqui. Para conferir o texto da PEC 38/2025 na íntegra, acesse aqui.
 
Tramitação e possíveis manobras regimentais

A PEC 38/2025 deverá ser inicialmente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em seguida, será criada uma comissão especial e, depois, a proposta seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, antes de ser encaminhada ao Senado Federal.

Entretanto, manobras regimentais podem acelerar esse processo, como a possibilidade de apensar a PEC 38/2025 a outras proposições que já estejam em fase avançada, como a PEC 32/2020, encaminhada pelo governo Bolsonaro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que avalia essa possibilidade de aceleração — o que permitiria incorporar o texto da nova proposta a uma PEC que já tramita na Casa. Se aprovada nas duas Casas Legislativas, a PEC segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem possibilidade de veto — total ou parcial — pelo Poder Executivo.

Já o PLP e o PL podem ser encaminhados para análise preliminar nas comissões permanentes ou ter sua tramitação abreviada por meio de requerimentos de urgência, que permitem o envio direto ao plenário. Outra possibilidade, adotada com frequência sob a gestão de Hugo Motta, é a criação de comissões especiais para discutir cada proposta em uma única etapa antes da votação. Ambas também serão posteriormente analisadas pelo Senado.

Na noite desta segunda-feira (27), Motta afirmou que a opção segue em aberto e que ainda conversará com líderes partidários para definir a “hora certa”, conforme informações do jornal Metrópoles.

E mais uma manobra foi anunciada ontem (28), no Dia da Servidora e do Servidor Público: foi pautada para votação em plenário na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/2019, que permite a acumulação remunerada de cargo de professor/a com outra função de qualquer natureza. De acordo com análise do consultor político Vladimir Nepomuceno, divulgada em suas redes sociais, a pautagem não é coincidência, mas sim uma estratégia para acelerar a tramitação da PEC 38/2025.

Nepomuceno explica que a PEC 169/2019 serve como “veículo perfeito” para que a Reforma Administrativa seja apensada e votada diretamente em plenário, sem precisar passar pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) ou por comissão especial. “Se isso acontecer, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, pode votar a Reforma Administrativa a qualquer momento direto em plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem passar por Comissão Especial, que daria direito a debate, a discussões e ganharia tempo na sua tramitação”, alertou o consultor.

A estratégia teria como objetivo garantir a aprovação da Reforma Administrativa ainda este ano, considerando que 2026 é ano eleitoral e dificultaria a tramitação de uma proposta tão polêmica. “Se isso acontecer, a nossa única chance será a pressão em cima dos senadores para que não façam o mesmo que Hugo Motta fez”, destacou Nepomuceno, lembrando que no Senado, a PEC passaria apenas pela CCJ antes de ir a plenário.

A PEC 169/19 estava na pauta do Plenário da Câmara da terça-feira (28), mas não chegou a ser votada devido ao encerramento da sessão.

Servidores e servidoras seguem mobilizados contra a Reforma

Nesta quarta-feira (29), servidoras e servidores municipais, estaduais e federais ocuparão Brasília (DF) na Marcha Nacional Unificada dos Serviços Públicos contra a Reforma Administrativa. Caravanas de todas as regiões do país seguem rumo à capital federal para protestar contra a PEC 38/2025 e demais projetos que atacam direitos do funcionalismo e colocam em risco a prestação de serviços públicos essenciais.

Na UFSM, a Sedufsm realiza, nesta terça-feira (29), uma plenária com apoio da assessoria jurídica, com o objetivo de esclarecer os impactos da Reforma Administrativa sobre a carreira docente e os serviços públicos em geral.

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