Por Maiquel Rosauro
Os vereadores de Santa Maria aprovaram, na sessão de terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar Substitutivo 49/2025, que estabelece as diretrizes para a delimitação das Faixas Não Edificáveis (FNEs) ao longo de cursos d’água em Área Urbana Consolidada (AUC) no município. A matéria é de autoria da comissão especial que analisou a proposta original, apresentada na forma do PLC 14/2025, por Luiz Roberto Meneghetti (Novo).
A iniciativa busca aumentar a segurança jurídica e a robustez técnica, refinando definições como a de Área Urbana Consolidada (AUC) e distinguindo precisamente a Área de Preservação Permanente (APP) da Faixa Não Edificável (FNE), em consonância com a Lei Federal 14.285/2021.
A aplicação da lei depende obrigatoriamente da elaboração de um Diagnóstico Socioambiental por Microbacia Hidrográfica, que pode ser feito pelo Poder Executivo ou por particulares, mas exige homologação técnica. Este diagnóstico deve atestar a perda das funções ecológicas da área e garantir a inexistência de risco à vida e ao patrimônio.
Uma vez constatada a perda das funções ecológicas e a inviabilidade de recuperação, pode ser aplicada a Faixa Não Edificável (FNE), estabelecendo-se distâncias específicas de 15 metros para corpos d’água integrados à Macrodrenagem e 5 metros para aqueles integrados à Microdrenagem, ambas medidas a partir da borda da calha do leito regular. Porém, a lei proíbe a consolidação urbana, para fins de regularização ou novas edificações, em áreas de risco geológico-geotécnico ou de risco hidrológico de médio e alto impacto, transformando a regularização em uma ferramenta de gestão de riscos e defesa civil.
O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis e três contrários (Alice Carvalho, PSol, e Marina Callegaro e Valdir Oliveira, ambos do PT). Nas redes sociais, Meneghetti comemorou a aprovação da matéria.
Abono
Os vereadores aprovaram, em sessão extraordinária, na terça (16), o abono salarial a 107 agentes comunitários de saúde e 30 agentes endemias. O pagamento deverá ser feito até janeiro de 2026. A proposta foi apresentada pela Prefeitura via PL 10149/2025.
Educação
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o PL 10148/2025, de autoria da Prefeitura, que prevê a contratação emergencial de profissionais para atuação na Secretaria Municipal de Educação.
Voto no Cechin
O vereador Marcelo Bisogno (UB) divulgou uma nota à imprensa afirmando que, nesta quinta-feira (18), irá votar em Sérgio Cechin (PP) para a presidência da Câmara em 2026.
“Desde o dia 1º de janeiro de 2025, faço parte do grupo que elegeu o presidente Admar Pozzobom. Essa posição é oficial do União Brasil Santa Maria. Minha posição oficial e voto para eleição na Mesa Diretora 2026, será no colega vereador Sérgio Cechin, colega da nossa Federação, indicado por todos os vereadores que fazem parte do nosso grupo de vereadores na Câmara Municipal”, disse Bisogno.
Esta será a última sessão ordinária do ano, marcando o encerramento dos trabalhos da Câmara em 2025.
Novo desafio
O vereador Valdir Oliveira realizou uma postagem enigmática sobre seu futuro na noite desta quarta (17). Junto a uma foto sua, ele publicou no Facebook: “Vem aí mais um desafio na minha vida”.
Ele não informou qual desafio é esse, mas – ao que tudo indica – ele deve estar se referindo à Assembleia Legislativa. Valdir é o principal nome do PT de Santa Maria para concorrer ao cargo em 2026, uma vez que seu irmão, o deputado estadual Valdeci Oliveira (PT), concorrerá à Câmara dos Deputados.
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