Por Maiquel Rosauro
O vereador Tubias Callil (PL) protocolou um projeto de lei que proíbe a suspensão do fornecimento de água em Santa Maria, por parte da concessionária (atualmente Corsan/Aegea), nos casos em que o usuário tiver apresentado contestação da fatura. A proposta prevê que o corte não poderá ser feito enquanto durar a tramitação administrativa da reclamação ou, em caso de ação judicial, até o trânsito em julgado da decisão.
O PL 10208/2026, protocolado na última sexta-feira (6), estabelece penalidades à concessionária em caso de descumprimento: multa de 20 Unidades Fiscais Municipais (UFMs) – cerca de R$ 100 – para cada suspensão indevida por imóvel e, em caso de reincidência no mesmo endereço, multa de 40 UFMs (cerca de R$ 200).
Na justificativa, Tubias afirma que a proposta busca assegurar o direito de defesa do consumidor diante de possíveis cobranças indevidas, evitando que famílias fiquem sem acesso a um serviço essencial enquanto aguardam a análise da contestação.
“A proposta estabelece que, uma vez registrada a reclamação pelo consumidor, a empresa não poderá realizar o corte até a conclusão do processo administrativo. Caso a discussão avance para a esfera judicial, a proibição permanece até decisão transitada em julgado”, explica Tubias.
O parlamentar também sustenta que a medida amplia as garantias de continuidade no abastecimento de água.
Para que se torne lei, o projeto primeiro precisa tramitar pelas comissões internas da Câmara, ser aprovado em plenário pelos vereadores e, por fim, ser sancionado pelo prefeito Rodrigo Decimo (PSD).
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