KISS. Câmara dos Deputados coloca em pauta a lei que pune as casas noturnas que não respeitarem lotação
Uma das propostas de Lei Kiss, da deputada Elcione Barbalho, resultado de comissão especial formada em 2013, pode ser votada nesta semana, pela Câmara. Pode. Mas, e será? De todo modo, está na pauta, como você pode ver no texto de Eduardo Piovesan, da Agência Câmara de Notícias. A seguir:
“Plenário pode votar punição para casas noturnas que não respeitarem lotação
O Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que regulamenta as medidas de segurança e fiscalização das casas noturnas é o destaque da pauta do Plenário desta semana. O texto, aprovado pelos deputados em 2014, surgiu a partir dos trabalhos da comissão externa que acompanhou a investigação do incêndio na boate Kiss (Santa Maria-RS), em janeiro de 2013, no qual morreram 242 pessoas. Como a proposta foi alterada pelos senadores, voltou para análise da Câmara.
Os deputados precisam analisar emendas do Senado apresentadas ao texto em 2015. A principal mudança proposta prevê que os engenheiros e arquitetos, o Corpo de Bombeiros Militar, o poder público municipal, os proprietários de estabelecimentos e edificações e os promotores de eventos terão de observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) onde não houver regulamentação por parte dos órgãos competentes.
Entre outras medidas, o projeto cria penas de detenção de seis meses a dois anos para quem permitir o ingresso de pessoas em número maior que a lotação especificada e para quem descumprir determinações quanto à prevenção e ao combate a incêndio e desastres”
ATENÇÃO
1) Sua opinião é importante. Opine! Mas, atenção: respeite as opiniões dos outros, quaisquer que sejam.
2) Fique no tema proposto pelo post, e argumente em torno dele.
3) Ofensas são terminantemente proibidas. Inclusive em relação aos autores do texto comentado, o que inclui o editor.
4) Não se utilize de letras maiúsculas (CAIXA ALTA). No mundo virtual, isso é grito. E grito não é argumento. Nunca.
5) Não esqueça: você tem responsabilidade legal pelo que escrever. Mesmo anônimo (o que o editor aceita), seu IP é identificado. E, portanto, uma ordem JUDICIAL pode obrigar o editor a divulgá-lo. Assim, comentários considerados inadequados serão vetados.
OBSERVAÇÃO FINAL:
A CP & S Comunicações Ltda é a proprietária do site. É uma empresa privada. Não é, portanto, concessão pública e, assim, tem direito legal e absoluto para aceitar ou rejeitar comentários.