CÂMARA. Emendas impositivas ao orçamento de SM apenas em 2020. Será preciso aumentar arrecadação

Por MAIQUEL ROSAURO (texto e foto), da Equipe do Site

O Orçamento Impositivo, proposta do vereador Vanderlei Araujo (PP), não entrará em prática em 2019. Em audiência pública realizada na manhã de quarta (7), no Plenário do Legislativo, o progressista anunciou que não há tempo hábil para que a medida comece a vigorar em curto prazo, uma vez que requer adequações tanto do Executivo quanto do Legislativo. Além disso, para não prejudicar as finanças do Município, a iniciativa exigirá um aumento da arrecadação.

“Não é uma proposta para esta legislatura. É algo que ficará para sempre na Câmara”, analisa Araujo.

A expectativa é de que o Orçamento Impositivo entre em vigor em 2020. Para isso, é preciso regulamentar a Lei Orgânica e também fazer alterações no Regimento Interno da Casa, estabelecendo trâmites e regras para as demandas.

A iniciativa torna obrigatória a execução de emendas parlamentares, de até 1,2% da receita corrente líquida do Município. A metade do valor, obrigatoriamente, necessita ser investida na área da saúde.

“Desta forma, acredito que a gente possa até colaborar com a Administração, em fazer acontecer o que verdadeiramente precisa ser feito. Cito como exemplo a reforma de uma sala de aula, a recomposição de paradas e a manutenção das praças dos bairros”, comenta o progressista.

Conforme o servidor da assessoria técnica da Câmara, Ricardo Zago, os vereadores poderão apresentar mais de uma emenda, desde que não ultrapassem o valor limite da emenda individual. Com base no Orçamento de 2019, cada parlamentar teria direito a R$ 304.610,64 (confira um exemplo no fim da matéria).

“Para uma escola que precisa de um único ar-condicionado, por exemplo, algum vereador poderá apresentar uma emenda para este propósito e depois fazer outras emendas até completar o valor a que tiver direito. Da mesma forma, vários vereadores poderão destinar emendas para uma única escola. Porém, isso tudo precisa estar regrado”, argumenta Zago.

A audiência pública foi acompanhada pelo subchefe da Casa Civil, Marco Mascarenhas, o qual ressaltou que a Prefeitura necessita fazer uma discussão interna em relação ao impacto do orçamento das secretarias. Na prática, o Orçamento Impositivo irá impactar diretamente nas pastas com menor orçamento, pois haverá um deslocamento de valor da receita corrente líquida para as emendas impositivas e para a saúde.

“Para que haja uma efetivação, tanto do ponto de vista a não prejudicar o serviço público e também no encaminhamento das emendas, é necessário um incremento de recursos. Acho que é o momento adequado para começar discutir com a Câmara e a comunidade formas de implementar a receita”, pondera Mascarenhas.

Os vereadores Admar Pozzobom (PSDB), Celita da Silva (PT), André Domingues – Deco (PSDB) e Juliano Soares – Juba (PSDB) também participaram da audiência.

Emendas e sugestões ao projeto

Até o dia 22 de novembro, está aberto o período de emendas ao projeto por parte dos vereadores e de sugestões pela sociedade. Tanto as emendas como as sugestões deverão ser protocoladas no Protocolo Geral do Poder Legislativo, no horário de expediente do Legislativo (de segunda a quinta, das 8h até as 12h e das 13h30min até as 17h30min. Na sexta, a Câmara funciona das 7h30min às 13h30min).

Para conferir o projeto na íntegra, clique AQUI.

Abaixo, confira um exemplo hipotético de como será o direcionamento das emendas impositivas.

Se já estivesse aprovado o Orçamento Impositivo na Lei Orgânica e no Regimento Interno, quais seriam os valores referentes às emendas impositivas?

– A Lei Orçamentária Anual (LOA) passaria a ser mista, ou seja, autorizativa e impositiva.

– 1,2% da receita corrente líquida para 2019, que é de R$ 533.068.614,70.

– O valor total de R$ 6.396.823,38 seria destinado para emendas impositivas.

– O valor individual para cada vereador seria de R$ 304.610,64.

Fonte: Câmara de Vereadores de Santa Maria