FINANÇAS. Recursos destinados para secretarias municipais são inferiores ao repasse feito à Câmara

Por MAIQUEL ROSAURO (com fotos de Allysson Marafiga/AICV), da Equipe do Site

As contas da Prefeitura de Santa Maria estão no azul, mas o valor para investimento está muito aquém do ideal. Embora o orçamento consolidado para o Município seja de R$ 785 milhões para 2019, sobram apenas R$ 23 milhões para manutenção das secretariais municipais. Os dados foram apresentados na tarde desta quinta-feira (12), pelo secretário municipal de Finanças, Mateus Frozza, durante sessão extraordinária especial no Legislativo.

Frozza havia sido convocado pelos vereadores a fim de esclarecer a situação financeira do Município. Em sua explanação, ele explicou que Santa Maria sofre com a influência da conjuntura econômica enfrentada pelo país, o que atinge diretamente a arrecadação.

Dos R$ 785 milhões do orçamento do Município, R$ 25,7 milhões são destinados à Câmara de Vereadores, R$ 3,5 milhões vão para o IPLAN e R$ 182,974 milhões ficam com o IPASSP. Desta forma, o orçamento do Executivo parte, na prática, de R$ 572,826 milhões.

Deste valor, R$ 355 milhões são usados para quitar a folha de pagamento e R$ 58.440 milhões são usados em despesas de capital (recurso específico para investimentos). Outros R$ 94,8 milhões estão comprometidos com encargos gerais (Pasep, precatórios, PRVs…). Desta forma, o saldo para manutenção e demais despesas da Prefeitura cai para R$ 64.494.800,00.

Mais de um terço do ‘orçamento real’ é gasto com a Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (R$ 23 milhões). Outros R$ 18 milhões têm como destino a manutenção da UPA/SAMU.

“Ou seja, me sobra de fato R$ 23.494.800,00. Menor que o repasse para a Câmara de Vereadores (R$ 25,7 milhões). Isto é um fato. E se eu dividir os R$ 23 milhões por 12 meses é menos de R$ 2 milhões por mês para manter todas as secretarias do Município. Esta é a realidade que temos hoje”, contabiliza Frozza.

R$ 78 milhões

Em relação ao Projeto de Lei Municipal 6773/2018, que autoriza a contratação de R$ 78 milhões para recuperação das vias, Frozza ressaltou que os R$ 50 milhões do Avançar Cidades estão “a contratar”. Ou seja, nada foi gasto até o momento.

Em relação aos R$ 28 milhões do Finisa, a primeira parcela de R$ 5,6 milhões já foi 100% executada, enquanto que a segunda parcela, de mesmo valor, foi 33% executada.

Fundos

Atendendo à solicitação dos Parlamentares, Frozza também expôs os saldos dos cinco fundos municipais, cuja deliberação de utilização dos recursos parte dos conselhos de cada entidade.

Em 31 de dezembro do ano passado, o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMA), possuía R$ 1,6 milhão de saldo; o Fundo Municipal do Idoso (Fumid), R$ 930 mil; o Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (FMDCA), R$ 2,5 milhões; o Fundo Municipal da Iluminação Pública (Fumcip), R$ 7,7 milhões; e o Fundo Pró-Saneamento, R$ 12 milhões.

Equilíbrio financeiro

Ao final de sua explanação, o secretário listou algumas ações que a pasta de Finanças colocou em prática a fim de equilibrar as contas do Município. Destaque para o Decreto 45/2019 (contingenciamento de recursos e limitação de horas extras), análise para redução de contratos, formalização de 3.341 parcelamentos da dívida ativa e inclusão de 24.079 cadastros em órgãos de proteção.

Desvinculação de receitas

Coube à procuradora Geral do Município, Rossana Boeira, explicar o último item da pauta: o Decreto Executivo 93/19, que desvincula de órgãos, fundo ou despesas 30% das receitas do Município. Ela relatou que a iniciativa tem como base o Fundo Social de Emergência (FSE), criado em 1994 durante o governo FHC, que permita ao governo Federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas.

Na prática, o mecanismo permite que o governo aplique os recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. Em 2000, o nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Em 2016, o Senado aprovou a PEC 31/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A PEC prorrogou a desvinculação até 2023 e ampliou seu percentual de 20% para 30%.

“Desvincular não é criar uma receita, não é tirar dinheiro de árvore. Desvincular é tirar (receita) da verba carimbada e transformar em livre, para que o gestor possa dispor dela de uma forma menos engessada”, explicou Rossana.

Seguindo o exemplo do Município de São Paulo, fica livre da desvinculação apenas o Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Dever de casa

O vereador Valdir Oliveira (PT), que reivindicou a convocação de Frozza, questionou a desvinculação de recursos do Fundo Municipal de Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Fumcip) e do Fundo Pró-Saneamento. No entendimento do petista, o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) não faz o ‘dever de casa’.

“O que acontece é que estes dois fundos, juntos, possuem mais de R$ 25 milhões disponíveis em caixa, que deveriam estar sendo aplicados para resolver os problemas de alagamentos na cidade, por exemplo, e para melhorar a iluminação pública que é precária no Município, principalmente, nos novos loteamentos e no interior”, disse Valdir.

Para mais detalhes, confira na íntegra a sessão extraordinária especial no vídeo abaixo, da TV Câmara: