HABITAÇÃO. Mutirão para regularizar os imóveis da extinta Cohab terminou. Mas processo pode continuar

Por JOÃO PEDRO LAMAS (texto) e JOÃO ALVES (foto), da Assessoria de Imprensa da Prefeitura

A Secretaria de Obras e Habitação do Governo do Estado encerrou, nesta sexta-feira (22), um mutirão para regularização de imóveis/terrenos da extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (Cohab RS). A Prefeitura de Santa Maria é parceira da iniciativa.

Em 2015, o Governo do Estado propôs alterações na legislação da extinta Cohab RS, por meio da Lei nº 14.779, que permitiu aos moradores facilidades no reconhecimento da titularidade dos imóveis já quitados, concedendo a escritura pública definitiva ao atual morador que comprove, por meio de documentos e testemunhas, a ocupação do imóvel, pelo período mínimo de 5 anos, como sendo moradia própria ou de sua família. Ele também não pode ser proprietário de outro imóvel. Assim, os moradores que possuem “contratos de gaveta” e, até então, estavam impedidos de receber a escritura por falta de documentos, têm a facilidade de reconhecimento da titularidade de forma administrativa (sem processo judicial de usucapião).

Se um santa-mariense possuía um terreno da Cohab RS e desejava obter a escritura definitiva em seu nome, poderia solicitar a regularização de seu imóvel, entre a última quarta (20) e esta sexta, em quatro locais da cidade: no Centro Comunitário do Bairro Tancredo Neves; na Escola Estadual de Educação Básica Augusto Ruschi, que fica no Conjunto Habitacional Santa Marta; na Escola Estadual de Ensino Fundamental Marechal Rondon, no Conjunto Habitacional Vila Kennedy; e no Centro Comunitário do Conjunto Habitacional Fernando Ferrari.

O coordenador da 8ª Coordenadoria Regional de Obras Públicas (8ª Crop), engenheiro Maurício da Rocha Oberto, explica que o grande interesse dos santa-marienses na regularização dos imóveis é a tranquilidade de ter o bem escriturado.

“Esse esforço visa à regularização fundiária dos inúmeros imóveis já quitados ainda em nome do Estado, oportunizando para milhares de famílias gaúchas o direito de exercer sua cidadania através da escritura pública definitiva de suas moradias. O interessado poderá contar com a garantia dos direitos que vêm com um bem que é seu. Por exemplo, com a valorização do imóvel, com um eventual financiamento junto à Caixa Econômica Federal para melhorias e a certeza de que o terreno, ou imóvel, não vai ser retirado de você por algum motivo”, explica Oberto.

O superintendente de Habitação, Wagner Bittencourt, aponta, ainda, que a Prefeitura criou a lei para isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITVBI), o que é mais uma das vantagens para os interessados.

“O ITVBI é um tributo municipal que é obrigatório quando acontece qualquer aquisição imobiliária. Ele deve ser pago para assegurar a transferência do imóvel ao novo comprador. No caso de não haver o pagamento, o imóvel não é transferido, e a documentação não é liberada”.

Apesar de o mutirão ter acabado, o serviço continua sendo prestado pela 8ª Crop. Ela fica na Avenida Borges de Medeiros, 2.496, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. O telefone é o (55) 3221-1534.

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