América Latina e o julgamento de crimes contra a humanidade – Por Michael Almeida Di Giacomo

Desde a vigência da lei federal nº 10.559, de 2002, que trata dos direitos da pessoa anistiada política, uma breve pesquisa nos julgados a tratar da matéria é suficiente para constatar o grande número de decisões em sede de reparação às vítimas da ditadura do Estado Novo e da ditadura Militar, instaurada em 1964.

Entre os mais recentes, na última semana, veio a público a decisão unânime do Tribunal Regional da 4ª Região, que reconheceu o direito à viúva de um anistiado a receber uma indenização no valor de R$ 100.000,00; por parte da União, devido ao sofrimento causado ao marido e sua família no período da ditadura militar.

Conforme informado pelo Tribunal, a viúva, moradora da cidade de Cruz Alta, RS, arguiu que o marido foi preso no ano de 1965 pelo Departamento de Ordem Política e Social – DOPS, e, pelo período de trinta dias, foi vítima de tortura física e psicológica, das quais resultaram em sequelas permanentes.

As referidas decisões judiciais, além do procedimento reparador, reforçam a importância de combate às narrativas obscurantistas, eivadas de má-fé, daqueles que, ainda hoje, pugnam por restrições de direitos civis e democráticos no Brasil.

Porém, o avanço na indenização aos anistiados políticos ou seus familiares, surge também como um paradoxo, pois reconhece que há vítimas dos regimes ditatoriais, mas não pune as autoridades dos referidos períodos, que patrocinaram os crimes e violações a direitos humanos.

A Argentina é o melhor exemplo de nação que trouxe à luz do debate público a devida reparação às vítimas da ditadura, aliada à condenação de seus algozes pelos crimes cometidos, entre os anos de 1976 a 1983, que culminaram com a morte de mais de trinta mil civis.

As ações a investigar os crimes iniciaram ainda no ano de 1983 e em 2010 foram abertos os arquivos a expor a atuação das Forças Armadas no período ditatorial. O país vizinho levou a julgamento e condenou, entre militares e civis, mais de duzentas pessoas responsáveis por desaparecimentos, mortes e tortura de opositores do regime.

O Chile é outro exemplo de país que busca responsabilizar não somente o Estado a reparar danos mas, também, os que patrocinaram os anos de chumbo da ditadura Pinochet.

Com a aprovação da lei da Anistia, em 1978, estavam prescritos os crimes cometidos a partir de 1973. No entanto, desde que o país ratificou o estatuto da Corte Penal Internacional, em 1998, os julgados que tinham por causa violações a direitos humanos foram sentenciados sem considerar o decreto que anistiou militares e agentes do Estado.

Com isso, as investigações que não eram permitidas acabaram por ter seguimento e, embora o número de punições seja inferior ao do caso Argentino, muitos protagonistas do regime Pinochet foram responsabilizados pela morte de militantes oposicionistas.

Na Bolívia, Jeanine Añez, ex-presidente autoproclamada, foi presa preventivamente, por cento e vinte dias, pelos crimes de terrorismo e conspiração, que culminaram com o golpe civil-militar realizado no pais em 2019.

Sob a sua liderança foi autorizada uma forte repressão aos movimentos que se colocaram contra a ruptura política, ocasionando a morte, por militantes de extrema-direita e por agentes do aparato estatal, de apoiadores do ex-presidente Evo Morales, no conhecido massacre de Sacaba e Senkata.

Añez e dois de seus ex-ministros poderão receber uma pena de até trinta anos de prisão.

A resposta célere do Poder Judiciário Boliviano é um indicativo de que a violência patrocinada por ridículos tiranos não será esquecida e que seus crimes contra a vida humana devem e serão punidos.

(*) Michael Almeida Di Giacomo é advogado, especialista em Direito Constitucional e Mestre em Direito na Fundação Escola Superior do Ministério Público. O autor também está no twitter: @giacomo15.

Observação do Editor: a foto (sem autoria determinada) que ilustra este artigo, de repressão a manifestação popular na Bolívia em 2019, é reproduzida do site da agência de notícias Prensa Latina (AQUI)