CIDADE. Prefeitura Municipal publica decreto que desburocratiza processo de licenciamento sanitário

Por Joyce Noronha / Da Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal

Com o intuito de ampliar a desburocratização e a liberdade econômica, o prefeito Jorge Pozzobom e o vice Rodrigo Decimo assinaram na quinta-feira (3) o Decreto Executivo 126 (confira a íntegra, em PDF, no final do texto). O documento prevê, como a principal mudança, a liberação de qualquer ato público para estabelecimentos ou serviços de baixo risco.

Assim, não há necessidade de protocolar documentos por parte do empreendedor na Vigilância em Saúde. Também, não há emissão de alvará ou qualquer condicionamento burocrático para o início ou manutenção da atividade de baixo risco sanitário.

“O foco aqui é desburocratizar, dar mais liberdade econômica e atrair mais empreendedorismo à cidade. Esse decreto, de maneira alguma, reduz a segurança sanitária para os moradores e visitantes de Santa Maria. O trabalho da fiscalização seguirá igual, com lisura e responsabilidade. A homologação deste documento é feita a partir de um trabalho longo e cuidadoso de setores da Prefeitura, como a pasta de Saúde, por meio da Vigilância em Saúde e a Procuradoria Geral do Município, pela Assessoria Jurídica”, afirma o prefeito Jorge Pozzobom, que estava acompanhado o vice no ato de assinatura do Decreto Executivo.

O secretário de Licenciamento e Desburocratização, Pietro Júnior, reforça a fala do chefe do Executivo ao explicar como o novo decreto influencia nos processos.

“As mudanças são muito bem acolhidas, pois ao atender os princípios da Lei de Liberdade Econômica, os processos se alinham, simplificando muito os  Licenciamentos de Funcionamento. Nenhum empreendimento fica isento da fiscalização e do dever de cumprir as normas de segurança sanitária”, salienta o titular da pasta.

O superintendente de Vigilância em Saúde, Alexandre Streb, que também acompanhou o ato, diz que o trabalho desta alteração começou há alguns anos e os resultados já são percebidos em números:

“Tem sido uma mudança gradativa, conforme os instrumentos jurídicos vão nos possibilitando, mas estima-se que, desde o primeiro Decreto Executivo, de 2019 até a vigência deste novo, poderemos contabilizar uma redução de 90% da burocracia de Licenciamento Sanitário. Visto que, a partir deste novo decreto, dos quase 33 mil empreendimentos ativos do Município, apenas 3.250 ainda precisarão de licenciamento com processo documental”, pontua.

A assinatura do Decreto Executivo 126 ocorreu no Gabinete do Prefeito. Além dos já citados, também estiveram presentes no ato, e assinaram como testemunhas, a secretária adjunta de Saúde, Ana Paula Seerig; o chefe do Gabinete do Prefeito, Alexandre Lima; o chefe do Gabinete do Vice-Prefeito, Álvaro Lisboa; e o assessor superior de Governo, Leonardo Kortz, e servidores da Vigilância em Saúde, e co-autores do documento: a odontóloga Carla Sendtko, a arquiteta Rosane Calil, o fiscal municipal Alessandro Zimmer e a agente administrativo Fernanda Bastos.

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