ESTADO. Valdeci faz reunião com entidades para debater alteração na Lei Kiss, proposta pelo Piratini

Da Assessoria de Imprensa do Parlamentar

Nesta quinta-feira (17), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Valdeci Oliveira (PT), promoveu reunião de trabalho com representantes de entidades que ajudaram na elaboração do texto original da chamada Lei Kiss, em 2013, e da liderança do governo. O objetivo foi discutir o PLC 182 2022, apresentado pelo governo estadual, que altera a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no RS.

“Esse é um tema delicado, sério e fruto de uma tragédia para qual devemos estar sempre atentos para que nunca mais se repita”, analisou Valdeci, destacando acreditar que o debate transparente ainda é o melhor caminho para se equacionar as diferentes visões. “Respeito todas as opiniões, mas a Lei Kiss, apesar de todas as suas dificuldades, foi uma proposta debatida amplamente nesse Estado, talvez como nenhuma outra lei até hoje foi”, completou.

Evitar retrocessos

As entidades devem apresentar a Valdeci uma proposta de alteração do texto até esta sexta (18). O substitutivo será encaminhado também ao líder do governo, deputado Mateus Wesp (PSDB), que não pôde estar presente na reunião desta quinta. Na segunda-feira (21), uma nova reunião de trabalho pode ser realizada para discutir as mudanças, já que o projeto volta ao plenário na terça-feira (22).

A proposição do Executivo foi encaminhada à Casa em regime de urgência e com prazo fatal em 17 de outubro. Ela seria votada na sessão de 8 de novembro, mas, por intermediação de Valdeci junto ao líder do governo, deputado Mateus Wesp (PSDB), foi acordada a retirada de quórum, deixando a matéria para a próxima sessão deliberativa.

“Propusemos o adiamento da apreciação do projeto para ouvir as entidades, para buscarmos evitar retrocessos e preservarmos a essência e o objetivo original da lei. Não tenho dúvida de que muitas vidas foram preservadas pelas exigências que a própria legislação estabeleceu. Todo cuidado é pouco, pois não é prudente dar um passo atrás nesse tema, uma vez que estamos falando da segurança das pessoas”, explicou o chefe do Parlamento estadual.

Boa fé

O presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria, Gabriel Rovadoschi Barros, e o ex-presidente da entidade Flávio Silva criticaram as constantes flexibilizações da legislação original. Em relação ao projeto, manifestaram preocupação com o conceito de “boa-fé objetiva e de redução da intervenção estatal no exercício das atividades econômicas” citadas no texto, sugerindo que aqueles que se beneficiarem da flexibilização proposta assinem um termo de compromisso para possível responsabilização em caso de incêndio. Gabriel também sugeriu a criação de um grupo de trabalho para acompanhamento da aplicação da lei.

Descaracterização da lei

O assessor de Relações Institucionais do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RS, Fausto Leiria, também criticou as diversas flexibilizações da Lei Kiss ao longo dos anos, que acabaram descaracterizando a legislação original e diminuíram a força punitiva da lei. Ele avaliou que o PLC 182 trata a questão apenas do ponto de vista documental, dispensando etapas no licenciamento simplificado, o que tira a preocupação com prevenção de incêndios.

Outro ponto levantado por ele diz respeito ao impacto financeiro no fundo de aparelhamento do Corpo de Bombeiros ao dispensar o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros, o que também prejudicaria o trabalho de prevenção. Sugeriu ainda que o Banrisul crie linhas de créditos para que as empresas e entidades possam fazer as adequações nas edificações requeridas no Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI).

Erros formais

A presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do RS, Nanci Walter, trouxe a preocupação de que a flexibilização não fragilize ainda mais a Lei Kiss. Ela lembrou que, atualmente, o processo do PPCI demora de 5 a 7 dias. Também chamou atenção para emenda proposta ao texto, que pode nem ser apreciada em função de requerimento para que só se aprecie o texto original. 

Os participantes ainda chamaram a atenção para erros formais ou de redação que precisariam ser corrigidos, independente do conteúdo do projeto. Também citaram que a adequação à lei federal citada no texto do governo trata das edificações de baixo risco de incêndio e a modificação proposta engloba também as de médio risco. 

O deputado Pepe Vargas (PT) disse que sua bancada é parceira para que sejam corrigidos tanto erros formais quanto os de conteúdo. Também defendeu que não se vote o projeto de forma açodada, podendo ser acordada com a liderança do governo, inclusive, a retirada do regime de urgência a fim de que a proposta não seja votada na próxima sessão.
Também participaram representantes da Sociedade de Engenharia do RS, Sindicato dos Engenheiros do RS, da liderança do governo, além de profissionais que atuam na elaboração de PPCIs.