SAÚDE. Sancionado projeto de lei que amplia divulgação dos direitos das pessoas com câncer

Por Maiquel Rosauro

O prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) sancionou, na tarde desta segunda-feira (5), o Programa Vencendo Barreiras. Trata-se de um projeto de lei, aprovado pelo Legislativo, que busca ampliar a divulgação dos direitos da pessoa com câncer, a partir de cartilhas informativas e outros materiais.

A autoria é da vereadora Roberta Pereira Leitão (PP). Nas redes sociais, ela destacou que, na maioria dos casos, quem passa pelo tratamento para a doença não sabe que tem diversos direitos, como, por exemplo, possibilidade de saque do FGTS e desconto na compra de veículos adaptados.

“Quando minha mãe passou por esta situação, eu, com toda instrução que recebi e advogada, não sabia. Então, agora, vereadora, posso legislar para fazer a diferença na vida dos santa-marienses nesse sentido”, postou a parlamentar.

A iniciativa permite que o Executivo celebre convênios e outros instrumentos para cooperação com organizações da sociedade civil e da iniciativa privada a fim de efetivar o Programa Vencendo Barreiras. Também possibilita que a divulgação seja feita em sites oficiais e em órgãos públicos de alta frequência popular, como hospitais e clínicas.

Roberta, que é a líder da oposição ao governo Pozzobom na Câmara de Vereadores, agradeceu ao tucano pela publicação da lei.

“Independente de oposição ou situação, que possamos tirar do papel cada vez mais projetos em prol da nossa população. Agradeço aqui a sensibilidade do prefeito Jorge, postou a vereadora.

Abaixo, confira a lista de direitos para pessoas com câncer que Roberta pretende dar visibilidade:

a) Aposentadoria por invalidez;

b) Auxílio-doença;

c) Isenção de imposto de Renda na Aposentadoria;

d) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;

e) Isenção de IPVA para veículos adaptados;

f) Isenção de IPI na compra de veículos adaptados;

g) Quitação de Financiamento de Imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em Caso de Invalidez ou Morte;

h) Saque do FGTS;

i) Saque do PIS/PASEP;

j) Andamento Judiciário Prioritário;

k) Amparo Assistencial;

l) Tratamento fora de domicílio do SUS;

m) Cirurgia plástica reparadora de mama.

Confira a íntegra do projeto que originou a nova legislação municipal (Lei 9.479/2022) (AQUI).