Por Maiquel Rosauro
O vereador Valdir Oliveira (PT) protocolou um projeto de lei determinando que empresas participantes de processos licitatórios no município devem implementar um sistema de cotas raciais. A matéria estabelece que as cotas serão estabelecidas com base no percentual da população negra e parda do município, tendo como base os dados do último Censo.
Conforme o projeto, as empresas deverão reservar uma porcentagem das vagas disponíveis em seus quadros de funcionários para contratação de pessoas autodeclaradas negras ou pardas. Além disso, as empresas terão que fornecer relatórios periódicos ao Poder Executivo com intuito de verificar o cumprimento da legislação.
“Apesar dos avanços alcançados, ainda são perceptíveis as desigualdades raciais existentes nas esferas sociais, econômicas e políticas do país. Nesse contexto, é fundamental que o poder público assuma um papel ativo na promoção da igualdade, buscando reparar as injustiças históricas e garantindo direito e oportunidades para todos os cidadãos”, justifica Valdir.
O vereador aponta que as empresas possuem um papel importante na criação de empregos e na geração de riquezas para a sociedade, mas que a presença de negros em cargos de liderança e em postos de trabalho qualificados ainda é extremamente reduzida.
“Isso demonstra a existência de barreiras estruturais que dificultam a participação e ascensão desses indivíduos no mercado de trabalho”, diz Valdir.
A proposta determina que sejam estabelecidos prazos para que as empresas participantes dos processos licitatórios se adequem à lei, sendo o mesmo período do contrato vigente ou o prazo vigente do edital.
Para que a matéria se torne lei, é preciso ser aprovada em Plenário e sancionada pelo prefeito.
Alas, unica coisa que pode gerar é ação judicial ou licitações desertas.
Precisa dize que é inconstitucional?