Descriminalização ou legalização da maconha, o debate e as diferenças – por Débora Dias

O debate sobre a descriminalização ou legalização (não é a mesma coisa) da cannabis sativa, conhecida maconha, tem sustentado muitas contendas. Outro dia li um artigo do mestre e jurista Luiz Flávio Gomes dizendo que devemos debater sobre o assunto sem paixões, com a razão, deixarmos as emoções de lado, nossas crenças religiosas, morais, culturais, etc. Concordo com o mestre, a discussão sobre um assunto tão polêmico deve ter máxima de isenção possível, o debate deve ser para o crescimento na questão; não o deve ser feito simplesmente sob o enfoque dos que “SÃO CONTRA” e os que “SÃO A FAVOR”. O acaloramento sobre o assunto subiu principalmente depois da decisão do STF autorizando a denominada “Marcha da Maconha”.

O assunto começou a prosperar como resposta aos fracassos nas políticas públicas no combate e enfrentamento das drogas. Isso levou a nobre intelectuais defenderem a descriminalização do uso das chamadas drogas leves (se algum tipo de droga pode ser chamada de leve).

A descriminalização é diferente da legalização. A descriminalização do uso seria não tratar a conduta como crime, já a legalização liberaria a venda da droga, como ocorre na Holanda, país sempre dado como exemplo pelos defensores do assunto.

O Brasil, quando editou a Lei n. 11.343 de 2006, que trata da repressão às drogas,  a qual dispõe que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido a: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; e III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. O mesmo tratamento é dispensado quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

Há uma previsão de tratamento diferenciado entre quem “adquiri, guarda, tem em depósito, etc…” drogas para consumo pessoal, ou seja, não há previsão de pena de prisão como a prevista para o traficante. Embora não tenha ocorrido a “abolitio criminis”, há um avanço, uma redução da carga punitiva do Estado.

 A Holanda é sempre exemplo de país citado pelos defensores da descriminalização da maconha. Mas é um pensamento precipitado, irresponsável e talvez “apaixonado” comparar o país com o Brasil. Há inúmeras variantes a serem consideradas. A Holanda é um país desenvolvido, com níveis muito diferentes dos nossos na educação, cultura, economia, segurança. O Brasil não é a Holanda. Ainda, já há estudos constatando que a violência doméstica aumentou nesse país desde a liberação do uso da maconha, principalmente com vítimas crianças e idosos.

A ONU em 2005 em um de seus relatórios, elogiou as políticas da Holanda em ações para diminuição do uso da “cannabis sativa” e do haxixe.

O Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) elaborou projeto defendendo a legalização do uso da maconha, acho que ele vai além, porque além do fato de prever tratamento para o usuário (o que está corretíssimo) afirmando que o usuário deve ser tratado como “doente” e não como “criminoso”. Ainda, diz que os pequenos furtos e “roubos” para sustentar o vício não deveriam ser punidos, a não ser que houvesse reincidência.

Ai eu questiono, se o usuário ficar adstrito as paredes de seu quarto (se dividir a casa com familiares) ou de sua casa (se morar sozinho), enquanto estiver usando a droga, ótimo! E ainda, que suas ações anteriores ou posteriores não reflitam e nem atinjam familiares e a comunidade. Que realmente atinja somente a ele, que ele use sua liberdade de escolha para sua vida não para a vida dos outros.  Seria uma utopia?  A mim parece que sim. Então, como argumentar que o uso de drogas tem a ver somente com ele? Que não há conseqüências a terceiros? À sociedade? Ao Estado?

A nossa lei tutela os bens jurídicos saúde pública, segurança pública e não a saúde individual do usuário. Não há pena de prisão para o usuário, porque realmente o que ele faz com a saúde dele é problema dele, mas e os reflexos na vida social e familiar?

Ouvi pessoas dizendo que afirmar que a maconha é porta de entrada para outras drogas mais pesadas é falso porque as drogas mais pesadas estariam em mãos de determinados traficantes. Mas pela minha experiência profissional e tenho certeza que colegas também concordam comigo, fiz muitos flagrantes de tráfico aonde o traficante tinha maconha e cocaína pra vender ou crack. As relações com tráfico (traficante/usuário) são promíscuas e imprevisíveis. Não há como fazer tais afirmações.

Outro aspecto a ser considerado, é o fato de ser alegado que vai diminuir a criminalidade. Em minha opinião a liberação do uso da maconha não vai reduzir os índices da criminalidade, há diversos outros fatores dentro deste contexto. Até mesmo porque mesmo que admitamos a venda da maconha em bares, por exemplo, e a cocaína, o crack? O traficante vai continuar traficando as demais drogas.  E os crimes mais violentos são decorrentes dessas últimas drogas.

Respeito todas as opiniões, não tenho a pretensão de doutrinar ninguém. Mas diante de tantas ocorrências policiais envolvendo o uso de drogas, até mesmo as leves (!), penso que o assunto é sério. Assim os debates devem estar abertos para que de maneira verdadeira, sem tabus, com a mídia envolvida, mostrando-se a todos as conseqüências físicas, psicológicas, psiquiátricas, sociais e familiares do uso da maconha e de outros tipos de drogas também.

Não se pode levantar bandeiras ou entrar na “marcha” sem o devido estudo sobre o problema.