CIDADE. Conselho de Transportes está descontente com novo projeto de lei que permitirá licitação

Por Maiquel Rosauro

O Conselho Municipal de Transportes de Santa Maria recebeu da Prefeitura a nova versão do projeto de lei que regulamenta o transporte coletivo urbano e distrital do município, futura legislação que abrirá as portas para a licitação do setor. O colegiado, contudo, não está contente com a proposta apresentada pelo Poder Executivo e demonstrou todo seu descontentamento em um comunicado à Câmara de Vereadores.

Nesta sexta-feira (9), o presidente do conselho, Rodrigo Lima dos Santos, protocolou no Poder Legislativo um pedido para que os vereadores entrem em contato o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que seja designado um auditor ou profissional técnico para “informar/ensinar” o colegiado e a comunidade de Santa Maria sobre a nova metodologia proposta. 

De acordo com conselho, a tarifa será calculada pela metodologia de fluxo de caixa descontado, com fórmulas de remuneração definidas no contrato, visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

“Porém, segundo vários contadores consultados, esse método não serve para cálculo da tarifa do transporte coletivo ou qualquer outro serviço, o fluxo de caixa descontado é uma técnica financeira utilizada para avaliar o valor presente de um investimento ou projeto, ou seja, ele serve para que as empresas saibam quanto ela vai lucrar durante o contrato, mas não serve para apurar o valor da tarifa que será cobrada do usuário ou subsidiada pelo município”, diz o conselho no documento.

É papel do colegiado discutir e apresentar um relatório sobre o projeto. Após isso, o texto é encaminhado à Câmara para análise dos vereadores. Porém, no documento protocolado na Câmara, há críticas ao fato de que a proposta foi enviada sem explicações por parte da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, além de apontar que o responsável pela pasta não participa das reuniões do conselho. 

O colegiado indica que o projeto de lei irá revogar diversos direitos conquistados pela população, como desconto para empregados domésticos, professores municipais e gratuidade para policiais civis e militares. Por fim, critica a contratação da empresa LMDM, por R$ 300 mil, para apresentar o novo método do cálculo da tarifa (a consultoria foi contratada via Processo de Inexigibilidade 270/2023).

Análise
A Procuradoria Jurídica da Câmara analisará a reivindicação do Conselho de Transportes na próxima semana. De acordo com o procurador jurídico, Lucas Saccol Meyne, o conselho já havia demonstrado preocupação com a metodologia quando a primeira versão do projeto tramitou no Parlamento, no semestre passado. 

“De todo modo, preliminarmente, vê-se que a maior preocupação externada é quanto a metodologia do cálculo tarifário, que o conselho não teria condições de opinar por desconhecê-lo, mas, ao que tudo indica, o conselho já se manifestou em abril deste ano sobre o projeto e lá constava essa metodologia. Também já constou essa ressalva. Cabe à Câmara, no âmbito de suas atribuições, quando retomar à tramitação do projeto, avaliar os esclarecimentos adicionais eventualmente necessários, inclusive, buscando junto ao Tribunal de Contas, se assim entender pertinente, qualquer respaldo. Não se pode antecipar ou inverter os fatos e procedimentos”, explica Meyne.