SOBROU PARA FISCAIS. Prefeitura emite nota e contesta reportagem do grupo RBS, publicada hoje

A interpretação é, obviamente, deste editor. E é baseada, fundamentalmente, após um conjunto de observações feitas pela prefeitura, no que diz o penúltimo parágrafo do texto distribuído pela Coordenadoria de Comunicação Social.

De resto, se trata de clara contestação a reportagens publicadas pelos jornais do grupo RBS (Zero Hora e Diário de Santa Maria), com base em depoimentos reproduzidos do inquérito policial em andamento, e que foram repercutidas, inclusive por este sítio (leia AQUI ). Bueno, vamos à nota, e aí você tira a tua própria conclusão:

 “NOTA DE ESCLARECIMENTO – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

Considerando as informações atribuídas à fiscalização municipal, publicadas na imprensa, que não correspondem à integralidade das ações praticadas pela Administração Municipal relativamente à Boate Kiss, a Prefeitura Municipal vem a público dizer:

1º – A afirmação atribuída a fiscais, segundo a qual foi recomendada o fechamento do estabelecimento, não procede. A fiscalização notificou a empresa para que cessasse as suas atividades até regularizar a sua situação ambiental, sanitária e tributária com o Município, uma vez que o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios já havia sido concedido pelo Corpo de Bombeiros à empresa, em 28 de agosto de 2009, sendo este o primeiro documento expedido por qualquer órgão público relativamente a este empreendimento e que precedeu a todas as ações posteriores da Prefeitura, como multas e embargo. (Em anexo, roteiro cronológico e embargo – AQUI e AQUI TAMBÉM).

É importante esclarecer que as multas aplicadas pelo Município à empresa e o Ato de Embargo de Atividade nº 003, de 2009, determinado pelo então secretário de Controle e Mobilidade Urbana, se basearam no Art. 15 da Lei Complementar 003/2002 – Código de Posturas do Município. Só após estas ações, a situação foi regularizada pela empresa, através da expedição do Alvará de Localização, em 14 de abril de 2010.

2º – É sabido que os servidores públicos e a Administração Pública como um todo devem agir pautados pelo Princípio da Legalidade, o qual, em Direito Público, implica atuar quando a Lei autoriza e nos estritos termos da Lei. No Município de Santa Maria não está havendo amadorismo, mas respeito às Leis incidentes sobre o caso, sempre com amparo na Constituição Federal.

Neste viés, é necessário ter claro que uma instituição como o Município, constituída na sua grande maioria por servidores concursados, não pode ter sua imagem denegrida por depoimentos e declarações isoladas que levam a conclusão de que “tudo é uma bagunça, uma vergonha”.

Um pensamento explicitado desta forma faz crer o desconhecimento das relações de respeito institucional e urbanidade que deve nortear as relações entre entidades.”