PREFEITURA. Devedores receberão o aviso do SPC, do Serasa ou do Cartório. Schirmer já assinou decreto

O número é indefinido. Mas é muuuuita gente, entre os devedores que não aceitaram participar do “Em dia com Santa Maria”, pelo qual a prefeitura concedia uma série de benefícios (no ponto de vista deste editor, até demais) para que os débitos fossem colocados em dia. Resultado? Agora todos terão que se ver com o SPC, o Serasa ou o Cartório de Protestos.

Mais detalhes, inclusive do decreto assinado hoje pelo prefeito Cezar Schirmer, você tem através do relato produzido e distribuído pela assessoria de imprensa. O texto é de Luiz Otávio Prates. A seguir:

“Em dia com Santa Maria: prefeito assina decreto para protesto de contribuintes em atraso, nesta segunda

Depois de oportunizar aos santa-marienses uma série de benefícios para o pagamento de débitos com o município, a prefeitura irá inscrever os cidadãos em atraso com suas obrigações financeiras nos serviços de proteção ao crédito. Isso porque, o prefeito Cezar Schirmer assinou, na manhã desta segunda-feira (7), o Decreto Executivo nº 044/2014, que dispõe sobre “Protesto Extrajudicial e a inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito”. A medida já havia sido anunciada pelo chefe do Executivo, em dezembro de 2013.

Com esta medida, os contribuintes em atraso com a administração municipal serão inscritos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), no Serasa ou no Cartório de Registro de Protestos. “Possibilitamos aos cidadãos que quitassem suas dívidas, com desconto de até 100% nos juros e multas. Agora, como já havíamos anunciado no ano passado, estamos encaminhando a lista com os devedores para protesto. É o que a lei determina e é o que vamos fazer”, lembrou Schirmer.

O prefeito salienta que o protesto dos contribuintes em atraso é uma obrigação prevista em lei. “É uma questão, inclusive, de justiça com os bons pagadores”, exclamou. A medida está…”

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