Na Comissão Parlamentar de Inquérito que, até ano e pouco atrás, investigou, analisou e foi fundo na questão da Violência contra a Mulher, surgiram 14 projetos de lei bem objetivos. E que ajudam a resolver um problema sério da sociedade brasileira.
De lá para cá, porém, apenas três dessas propostas passaram pelo Congresso e viraram lei. Uma delas, bem recentemente, com a transformação do “feminicídio” em crime hediondo. Mas há bem mais, como você pode conferir em excelente material produzido pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Ginny Morais. A seguir:
“Só 3 das 14 propostas da CPMI da Violência contra a Mulher saíram do papel…
…Mais de um ano e meio depois do fim da CPMI que investigou a violência contra as mulheres no País, das 14 mudanças legislativas propostas pelo colegiado, apenas 3 saíram do papel: uma queoficializa o Disque 180 como o telefone nacional para receber denúncias desse tipo de agressões; uma que cria uma comissão permanente no Congresso Nacional para monitorar o problema; e outra que agrava a pena contra assassino de mulheres, quando o crime envolve violência doméstica, menosprezo ou discriminação contra a vítima, o chamado feminicídio.
Dos outros 11 projetos de lei defendidos pela CPMI(veja tabela abaixo), 9 ainda esperam votação na Câmara e 2 no Senado. Entre eles, estão três propostas (PLs 6011/13, 6012/13 e6296/13) que pretendem dar garantias de sobrevivência à vítima que depende financeiramente do agressor. A ideia é que a dependência econômica deixe de ser um obstáculo na hora de denunciar a violência.
Celeridade
Outro projeto ainda pendente de votação (PL 6294/13) fixa um limite de 24 horas para que o juiz e o Ministério Público comecem a analisar cada caso de mulher que procura abrigo por ter sido agredida. Hoje, em episódios classificados como urgentes, a polícia tem dois dias para notificar a Justiça, mas não existe prazo para que sejam colocadas em prática medidas de proteção à vítima, o que muitas vezes, dá espaço para que a violência se agrave, podendo até acabar em morte…”
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