CIDADE. Efeito Kiss faz MP Militar exigir Planos de Prevenção para os quarteis de SM. E eles não têm

As Forças Armadas alegam estar tuteladas por outra legislação, que não as mencionadas pelo Ministério Público Militar. Seu argumento foi aceito na primeira instância da Justiça Federal. Mas o MP entrou com recurso e o caso vai para o Tribunal Federal da 4ª Região.

Mas, do que se está falando? Da exigência, para os diversos quarteis da cidade, tanto da Aeronáutica quanto do Exército, de um Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio, o PPCI. Que, diga-se, somente começou a ser cobrado, meeesmo, a partir da tragédia da Kiss, em decorrência da qual morreram 242 jovens e centenas ficaram feridos.

Especificamente sobre o que pretende o MP Militar, e a quantas anda a situação, acompanhe material originalmente publicado na versão online de A Razão. A reportagem é de Ramiro Guimarães, com foto do arquivo do jornal. A seguir:

“Promotoria cobra PPCI das unidades militares da cidade…

…O Ministério Público Militar de Santa Maria entrou com uma ação na Justiça Federal exigindo que todas as unidades das Forças Armadas tenham Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) nos mesmos termos que é exigido em prédios públicos e comerciais. A alegação é que, ainda que Marinha, Exército e Aeronáutica tenham as suas certificações próprias, elas não passariam pelo aval de um profissional habilitado, com nível superior e autorizado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), por exemplo.

“A exigência não é a mesma. Os Planos de Prevenção de Combate a Incêndio das organizações militares não são realizados por um profissional com a competência técnica necessária para tal, como determina a Lei n.º 5.194/66, nem são realizados os procedimentos obrigatórios determinados pela Lei n.º 6.496/77”, explica o promotor da Justiça Militar Jorge César de Assis.

Apesar da argumentação, a Justiça Federal nem sequer aceitou a ação movida pelo Ministério Público Militar. Agora, o caso deverá chegar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Segundo a Procuradoria da Justiça Militar em Santa Maria, a preocupação aqui é ainda maior, por se tratar da 2ª maior guarnição militar do Brasil.

“Corre-se um risco muito grande. São lugares que armazenam uma grande quantidade de munição e materiais explosivos. A certificação deveria ser expedida por alguém habilitado, não vinculando tal competência ao exercício do cargo de comando, direção ou chefia, mas sim à comprovada qualificação técnica”, reforça o promotor Jorge de Assis…”

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