CÂMARA. Audiência pública debate prorrogação de lei que autoriza regularização de construções
Uma interessante (do ponto de vista da comunidade) audiência pública aconteceu agora à tarde, na Câmara de Vereadores. O assunto, e o que mais se disse e discutiu, você fica sabendo pelo relato feito pela assessoria de imprensa do Legislativo. O texto é de Beto São Pedro, com foto de Murilo Matias. A seguir:
“Prédios Irregulares: construções futuras poderão ser proibidas, atuais poderão ter prazo prorrogado
A prorrogação por mais um ano dos efeitos da Lei n° 5274, de janeiro de 2010, que autoriza a regularização de construções irregulares na cidade, com vigência até 31 de dezembro próximo, poderá ser uma das propostas encaminhadas pela Câmara de Vereadores ao prefeito Cezar Schirmer como contrapartida à aprovação da emenda à Lei Orgânica do Município apresentada pelo Executivo disciplinando a matéria.
A emenda, que veda à Câmara, pelo prazo de 10 anos, a aprovação de leis que autorizem a regularização de prédios em desacordo com a legislação vigente, a partir de janeiro de 2011, foi debatida na tarde desta quarta-feira (07) no plenário da Câmara, em audiência pública presidida pelo vereador João Carlos Maciel.
A possibilidade da prorrogação foi garantida pelo ex-líder do governo na Casa, Cláudio Rosa, presente à audiência em atenção a uma solicitação do prefeito Schirmer, tendo garantido também a apresentação, pelo Executivo, ainda no mês de abril, de um outro projeto tratando da regularização fundiária de loteamentos em situação de irregularidade.
Apesar dos acenos do ex-líder governista e da defesa dos outros dois representantes da administração municipal presentes, o secretário Sérgio Medeiros, de Controle e Mobilidade Urbana, e da engenheira Sheila Comiran, do Escritório da Cidade, o Executivo enfrentará dificuldades para alcançar o quorum de dois terços para aprovar a emenda. Entre outras coisas, em razão das dúvidas apresentadas pelos dois integrantes da comissão especial que acompanha a tramitação da proposta, vereador João Carlos Maciel, presidente, e Sandra Rebelato, relatora…”
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SUGESTÃO ADICIONAL – confira aqui, se desejar, também outras reportagens produzidas e distribuídas pela assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores.
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