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CÂMARA. Audiência pública debate prorrogação de lei que autoriza regularização de construções

Posições conflitantes foram expostas na audiência pública desta tarde

Uma interessante (do ponto de vista da comunidade) audiência pública aconteceu agora à tarde, na Câmara de Vereadores. O assunto, e o que mais se disse e discutiu, você fica sabendo pelo relato feito pela assessoria de imprensa do Legislativo. O texto é de Beto São Pedro, com foto de Murilo Matias. A seguir:

Prédios Irregulares: construções futuras poderão ser proibidas, atuais poderão ter prazo prorrogado

A prorrogação por mais um ano dos efeitos da Lei n° 5274, de janeiro de 2010, que autoriza a regularização de construções irregulares na cidade, com vigência até 31 de dezembro próximo, poderá ser uma das propostas encaminhadas pela Câmara de Vereadores ao prefeito Cezar Schirmer como contrapartida à aprovação da emenda à Lei Orgânica do Município apresentada pelo Executivo disciplinando a matéria.

A emenda, que veda à Câmara, pelo prazo de 10 anos, a aprovação de leis que autorizem a regularização de prédios em desacordo com a legislação vigente, a partir de janeiro de 2011, foi debatida na tarde desta quarta-feira (07) no plenário da Câmara, em audiência pública presidida pelo vereador João Carlos Maciel.

A possibilidade da prorrogação foi garantida pelo ex-líder do governo na Casa, Cláudio Rosa, presente à audiência em atenção a uma solicitação do prefeito Schirmer, tendo garantido também a apresentação, pelo Executivo, ainda no mês de abril, de um outro projeto tratando da regularização fundiária de loteamentos em situação de irregularidade.

Apesar dos acenos do ex-líder governista e da defesa dos outros dois representantes da administração municipal presentes, o secretário Sérgio Medeiros, de Controle e Mobilidade Urbana, e da engenheira Sheila Comiran, do Escritório da Cidade, o Executivo enfrentará dificuldades para alcançar o quorum de dois terços para aprovar a emenda. Entre outras coisas, em razão das dúvidas apresentadas pelos dois integrantes da comissão especial que acompanha a tramitação da proposta, vereador João Carlos Maciel, presidente, e Sandra Rebelato, relatora…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

SUGESTÃO ADICIONAL – confira aqui, se desejar, também outras reportagens produzidas e distribuídas pela assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores.

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