ESTADO. Pacotaço de Sartori provoca confronto com servidores, brabos com projetos a ser analisados na AL

Há um punhadão de projetos, todos para ser analisados pelos deputados a partir de segunda-feira (ninguém acredita que um dia só seja suficiente). Há desde a mudança da natureza jurídica da Empresa Gaúcha de Rodovias (que deixa de ser pública para virar sociedade de economia mista, além de mudar de foco) até a política de concessões de rodovias estaduais por 30 anos.

Mas o que está “pegando”, mesmo, são os projetos que tratam da relação do Estado com seus servidores e sindicalistas e, especialmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual que, segundo a oposição e lideranças do funcionalismo, engessa o Rio Grande e, na prática, impede a concessão de reajustes salariais.

Além disso, há a queixa do pouco tempo para mobilização, pois a convocação da Assembleia Legislativa, pelo governador, é para segunda-feira pós Natal e às vésperas de outro feriadão, o de Ano Novo. Um bom relato do que está acontecendo e sua repercussão pode ser encontrado no material publicado originalmente pelo jornal eletrônico Sul21. A reportagem é de Jaqueline Silveira, com foto de Luiz Chaves, da assessoria de imprensa do Palácio Piratini. A seguir:

“Conjunto de novos projetos esquenta embate entre Piratini e servidores antes do Ano-Novo

Na véspera do Natal, o governo José Ivo Sartori (PMDB) despejou um pacote de projetos da fase 6 no Ajuste Fiscal Gaúcho, no começo da manhã de quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa. Ao mesmo tempo, o governador fez a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa a partir da próxima segunda-feira (28) para votar 29 propostas, além das 15 protocoladas nesta quarta, mais 14 já encaminhadas anteriormente pelo Piratini referente a outras fases do ajuste. Também estarão contemplados na pauta da sessão extraordinária os projetos que restaram da última sessão antes do recesso, na terça-feira (22), quando a oposição retirou o quórum para barrar a votação do projeto que altera o Estatuto da Polícia Civil, aumentando o prazo prescricional de 30 dias para até dois para ato disciplinar cometido por policiais.

A semana que antecede o Ano Novo promete ser de embate na Assembleia e entre servidores e governo, já que alguns projetos causam descontentamento no funcionalismo e são polêmicos. Os servidores prometem acampar na frente do Piratini na segunda e terça-feira (29) com o fim de pressionar o governo e deputados a não votarem algumas das medidas. Das propostas que foram encaminhadas nesta quarta, a que mais desagrada as categorias é a que limita a dispensa de servidores para integrar direções de sindicatos e associações. O governo estabeleceu, por exemplo, o limite de até quatro por categoria para sindicatos. Atualmente, esse número varia de nove a 12 e não tem limite de categoria.

Limite de servidores em sindicatos

Na coletiva concedida na tarde desta quarta para explicar o novo pacote, o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi, disse que hoje há 122 servidores dispensados pelo Executivo para mandatos em sindicatos e associações, representando um custo de R$ 1,2 milhão para os cofres do Estado. Hoje, no governo federal, argumentou o secretário, os servidores afastados para integrar direções das entidades sindicais são pagos pelos próprios sindicatos. “Nós optamos por regulamentar o número”, acrescentou Biolchi, apesar do reconhecimento da importância da atividade sindical.

“Nós vemos como uma retaliação contra o funcionalismo. É um golpe na organização sindical, o governo quer quebrar as pernas do movimento sindical para não ter enfrentamento”, rebateu Sérgio Arnoud, presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul (Fessergs), sobre a limitação do número de servidores nas entidades sindicais.

Também atinge os servidores a proposta que transforma a licença-prêmio em capacitação. Mas o mais polêmico de todos é o projeto de lei complementar 206 que institui a Lei Estadual de Responsabilidade Fiscal, que barra, por exemplo, aumentos salariais para futuros governos sem previsão de receita. Nesta quarta-feira, o chefe da Casa Civil disse que o Piratini está conversando com a base aliada na Assembleia para fazer algumas alterações ao projeto, afastando “temores” sobre a revogação de algumas garantias dos servidores.

Em pronunciamento no início da coletiva, o governador defendeu a Lei de Responsabilidade Fiscal e disse estar confiante que o projeto será aprovado na sessão extraordinária. “A Lei de Responsabilidade Fiscal não muda muito o cenário imediato, é uma mudança para o futuro”, ressaltou Sartori, esclarecendo que a adoção da medida evitará parcelamento de salários e atrasos nos repasses aos municípios.

Primeira vice-presidente do Centro dos Professores do Rio Grande do Sul (Cpers), Solange Carvalho disse que os novos projetos estão sendo avaliados e que a mudança de um artigo da Lei da Responsabilidade Fiscal não resolve a questão do projeto, que, segundo ela, é prejudicial aos servidores. “O 206 é o mais penoso de todos”, afirmou a dirigente sindical, referindo-se à proposta e às limitações que ela impõe em relação a reajustes sob o argumento das dificuldades financeiras do Estado.

“Não existe mudança sem desconforto, sem pressão, sem contrariedade, mas isso é legítimo”, antecipou-se Sartori na coletiva, sobre as manifestações que os servidores devem fazer na frente do Palácio a partir da próxima segunda-feira…”

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