LENIÊNCIA. Lei Kiss estadual foi flexibilizada. E a nacional, que já está capenga, “agoniza” no Congresso

A queixa é do próprio relator da comissão especial que tratou do assunto na Câmara dos Deputados, o santa-mariense Paulo Pimenta. Definida com ampla discussão e aprovada pelos deputados, a proposta de Lei Kiss nacional acabou modificada (para pior) no Senado e voltou à Câmara. Lá, aguarda votação, sem data prevista.

Segue, lamentavelmente, o mesmo caminho da Lei Kiss estadual. Depois de aprovada por toda a Assembleia, já sofreu vários processos de flexibilização, fruto da pressão de prefeitos e empresários. O que deve, supõe o editor, estar se repetindo agora no Congresso.

Para saber mais do que está acontecendo em Brasília, vale conferir o material originalmente publicado pelo jornal A Razão, disponível em sua versão online. A foto é de Gabriel Haesbaert. A seguir:

“Três anos depois, Lei Kiss agoniza no Congresso Nacional…

… Três anos depois da tragédia da boate Kiss, em Santa Maria, que matou 242 pessoas e deixou mais de 600 sobreviventes com algum tipo de sequela física ou emocional, no dia 27 de janeiro de 2013, “nada mudou na legislação federal de prevenção e combate a incêndios em casas noturnas no país”. A avaliação é do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), relator da proposta na Câmara dos Deputados que estabelece parâmetros mínimos de segurança para o funcionamento de estabelecimentos com capacidade igual ou superior a 100 pessoas, ou ocupados, predominantemente, por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção.

Segundo Pimenta, a demora em aprovar uma nova legislação, somada à indignação dos familiares por não ter havido indiciamento criminal de gestores públicos por parte do Ministério Público do Rio Grande do Sul, também colabora para o sentimento de impunidade sobre o episódio da boate Kiss. “A tragédia é a segunda maior desse tipo em números de vítimas e sobreviventes do país. Nem assim, o Congresso Nacional teve a sensibilidade necessária para priorizar a votação da lei”, critica o parlamentar, que propôs a criação de uma Comissão Especial para atualizar a redação do projeto 2020/2007, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), e acelerar sua tramitação.

Pimenta lembra que a Comissão aprovou a proposta seis meses depois da tragédia, em julho de 2013, após colher sugestões de entidades como a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e de especialistas em segurança, bombeiros, engenheiros, proprietários de boates e até dos delegados responsáveis pelo inquérito em audiências públicas. Desde então, o texto levou quase um ano para ser apreciado pelo plenário da Câmara e mais um ano e meio para ser aprovado no Senado Federal, que realizou alterações no projeto, fazendo com que ele retornasse para a Câmara para nova votação.

Para Pimenta, as modificações feitas pelo Senado “afrouxaram” a proposta em relação ao texto original. Os senadores retiraram, por exemplo, a determinação para que estados e municípios alterassem suas legislações a fim de assegurar a observância das normas técnicas da ABNT em todo território nacional. “Nem o mínimo, que seria uma padronização das normas da ABNT, está sendo considerado”, protesta o parlamentar. Pimenta vai defender que as medidas que tornam o projeto mais rígido – e que foram retiradas – sejam novamente incluídas…”

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