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ESTADO. Sartori apresenta pacotaço para ser votado em convocação extraordinária da Assembleia gaúcha

Acompanhado do chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi (E), Sartori entrega pedido de convocação
Acompanhado do chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi (E), Sartori entrega a convocação

São 14 projetos encaminhados nesta quarta, além da Lei da Responsabilidade Fiscal Estadual, que condiciona o aumento das despesas do Estado ao crescimento da economia. Esse é apenas um dos projetos que conta com a rejeição de representações de servidores, da oposição no parlamento e até de setores do próprio governo – o que não garante necessariamente a aprovação.

Mas há mais, no pacote de propostas que, por convocação do governador, os deputados devem votar na próxima segunda-feira. A relação completa dos textos entregues pelo próprio governador José Ivo Sartori, você tem no material produzido pelo jornal eletrônico Sul21. A foto é de Vinicius Reis, da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa.

Sartori solicita convocação extraordinária para AL votar novo pacote após o Natal

O governador José Ivo Sartori (PMDB) entregou na manhã desta quarta-feira (23) para o presidente da Assembleia Legislativa, Edson Brum (PMDB), um pedido de convocação extraordinária para que a Casa aprecie ainda nesse ano o novo pacote de ajuste fiscal encaminhado pelo Executivo.

“Desde que assumimos estamos lutando para que o Rio Grande volte a crescer. Enfrentar a crise e buscar soluções foi o nosso norte, e hoje, trazemos até o presidente Brum o pedido da convocação de sessão extraordinária, para que possamos seguir nosso trabalho e iniciar o próximo ano com mais eficiência do Estado”, disse Sartori.

Entre os 14 projetos encaminhados nesta quarta, destacam-se um que busca limitar o número de dispensas para servidores públicos que possuem mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe e outro que autoriza a concessão da exploração de rodovias estaduais para a iniciativa privada.

Usualmente, a AL realiza sessões de votação nas terça-feiras. Mas, como há ainda uma série de projetos para serem apreciados, o Executivo pede que seja realizada uma votação extraordinária na tarde da próxima segunda-feira. A convocação ainda precisa ser aprovada por ao menos 28 deputados para entrar em vigor oficialmente.

Com mais estes projetos encaminhados pelo governo na sexta fase de ajuste do governo, são 29 projetos que devem ser votados na próxima semana. Ainda não há definição, mas a expectativa é que possam ser necessárias votações na terça e na quarta para concluir a apreciação de todos os projetos.

Confira a lista de projetos encaminhados:

PL 501 2015 – Autoriza o Poder Executivo a reconhecer orçamentariamente as despesas financeiras oriundas de sequestros judiciais de Requisições de Pequeno Valor – RPVs, relativo ao exercício corrente e a exercícios anteriores, e dá outras providências.

PL 502 2015 – Autoriza o Poder Executivo a aditar o Contrato nº 014/98/STN/COAFI de refinanciamento de dívidas, firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a União, com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e no Contrato de Empréstimo firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para abrigar as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, com a redação dada pela Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015.

PL 503 2015 – Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – BANRISUL.

PL 504 2015 – Altera a Lei nº 13.761, de 15 de julho de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA -, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA-RS -, de acordo com a Lei Federal n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 e alterações, e dá outras providências.

PL 505 2015 – Introduz modificação na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

PL 506 2015 – Fixa o limite global que poderá ser autorizado para a aplicação em projetos do Programa de Incentivo ao Esporte, do Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social e no Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais, previstos na Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, para os exercícios de 2015 e de 2016.

PL 507 2015 – Altera a Lei nº 9.073, de 15 de maio de 1990, que dispõe sobre a dispensa de servidores da Administração Pública Direta e Indireta para o exercício de mandato eletivo em confederação, federação, sindicato, entidade ou associação de classe.

PL 508 2015 – Altera a Lei n.º 14.033, de 29 de junho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. – EGR – e dá outras providências.

PL 509 2015 – Autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre, e dá outras providências.

PL 510 2015 – Altera a Lei nº 5.167, de 21 de dezembro de 1965, que autoriza a constituição da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, e dá outras providências.

PL 511 2015 – Autoriza o Poder Executivo a aportar recursos na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual – CADIP, abrir crédito adicional e dá outras providências.

PL 512 2015 – Altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.807, de 19 de outubro de 2007, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER – a doar imóvel ao Município de Sananduva.

PL 513 2015 – Altera a Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

PL 514 2015 – Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

PL 515 2015 – Altera a lei nº 14.388, de 30 de dezembro de 2013, que cria o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga – PROCAM/RS – e introduz modificações na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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