CÂMARA. Vereadores votarão projeto que reforça a guarda responsável e veto a correntes para animais

Por Maiquel Rosauro

A pauta animal volta ao debate na Câmara Municipal de Santa Maria, nesta terça-feira (24), quando será votado o Projeto de Lei nº 10.095/2025, de autoria do vereador Luiz Fernando Lemos (PDT). A proposta altera a Lei Municipal nº 6.617/2022, que já obriga agropecuárias, pet shops e clínicas veterinárias da cidade a afixarem placas ou cartazes com orientações contra o abandono e os maus-tratos aos animais.

De acordo com a iniciativa, os avisos passarão a trazer também informações sobre guarda responsável, com a orientação de que ter um animal exige compromisso com alimentação, água, abrigo, espaço adequado, vacinação e cuidados veterinários.

O projeto ainda inclui, entre as mensagens obrigatórias, a informação de que é proibido manter animais acorrentados de forma permanente ou rotineira, em referência à Lei Complementar nº 177/2024.

Outra mudança prevista é a atualização dos canais de denúncia. A proposta menciona a Secretaria de Município de Meio Ambiente, a Guarda Municipal e a Delegacia Amiga dos Animais, inclusive com a possibilidade de registro online.

A iniciativa também flexibiliza o tamanho das placas e cartazes: além do padrão de 40 cm por 30 cm, passa a permitir material em tamanho equivalente a uma folha A4, desde que esteja em local visível e tenha texto claro e de fácil entendimento.

Na justificativa, Lemos afirma que o projeto busca ampliar o alcance da legislação atual, reforçando o combate ao abandono e aos maus-tratos, além de difundir o conceito de guarda responsável.

“Apesar da existência da norma, a sociedade civil e os protetores de animais ainda cobram medidas efetivas, enfatizando que a desinformação a respeito da lei pode estar coibindo até mesmo alertas às autoridades”, diz o vereador do PDT.

Hoje, a Lei nº 6.617/2022 determina que os estabelecimentos exibam mensagens sobre o crime de abandono e maus-tratos e informem telefones e canais para denúncia. A norma também prevê espaço para cartazes e avisos de ONGs voltados à adoção de cães e gatos em situação de abandono.