Direitos humanos. Tortura é crime. E não tem nada a ver com anistia política. Saiba por quê!

Há muita (e deliberada) confusão, penso, sobre a questão de julgar ou não os torturadores por seus crimes. Estes, ao contrário do que querem fazer crer uns e outros, nada têm a ver com política, mas com o ser humano.

 

Quem explica, e muito melhor que eu, e com o qual concordo integralmente, é o professor titular aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e, certamente, um dos maiores juristas vivos do País. No caso, Fábio Konder Comparato. Confira o que ele escreve, a seguir:

 

“Crimes sem castigo – Não foi estendida anistia criminal aos carrascos do regime militar

 

Um dos aspectos menos louváveis do caráter nacional é a leviana facilidade com que nos dispensamos de ajustar contas com o passado. Desde o inicio da colonização e até hoje, múltiplas etnias indígenas foram vítimas de genocídio e de desculturação forçada. Durante quase quatro séculos, a escravatura legal de africanos e afrodescendentes destruiu e aviltou milhões de seres humanos, deformando os nossos costumes e a nossa mentalidade

 

Em relação a ambos esses crimes coletivos, as gerações atuais não se sentem minimamente interessadas. Pior: é geral a ignorância a esse respeito, sobretudo entre os jovens, provocada pela intencional omissão de tais fatos históricos nos currículos escolares. Reproduzimos agora, com relação aos horrores do regime militar, a mesma atitude vergonhosa de virar as costas ao passado: “não tenho nada a ver com isso”; “não quero saber, pois não havia nascido”; “vamos nos ocupar do futuro do país, não de fatos pretéritos”.

 

Pois bem, sustento e sustentarei, até o último sopro de vida, que interpretar a lei 6.683, de 28/8/1979, como tendo produzido a anistia dos agentes públicos que, entre outros abusos, mataram, torturaram e violentaram sexualmente presos políticos é juridicamente inepto, moralmente escandaloso e politicamente subversivo…”

 

SUGESTÃO DE LEITURA – confira aqui a íntegra do artigo “Crimes sem castigo – Não foi estendida anistia criminal aos carrascos do regime militar”, de Fábio Konder Comparato, no sítio especializado Consultor Jurídico.