Coluna Observatório. Sobre o Código de Posturas, a Demagogia e a Inconstitucionalidade
A seção Não custa lembrar
Em 4 de novembro de 2000:
De quem é a culpa? – O Executivo encaminhou a proposta do Código de Posturas. Agora, é tudo com a Câmara. A comissão especial – Magali Adriano, presidente; Cláudio Rosa, relator; e Luiz Gonzaga Trindade, vice – é que estaria amarrando. Cláudio Rosa, aliás, jura que o relatório já foi apresentado e que a matéria está apta a ir a Plenário. Não é o que diz o presidente da Câmara, Giovani Mânica. Este afirma que o projeto foi retirado para emendas e até agora não foi reapresentado.
Hoje:
Se passaram exatos 7 anos, 2 meses e um dia, da publicação da nota ao lado. De lá para cá, a boa notícia é que, enfim, a cidade tem um Código de Posturas. A lei foi sancionada em 22 de janeiro de 2002, 14 meses depois. A notícia ruim é que, mesmo tendo produzido uma ótima lei, alguns edis, a começar pelo relator daquela proposta, apelaram para a demagogia tardia. A ponto de propor lei que regulamenta o Código. O que é inconstitucional. O que, eleitoralmente, vai virar um tiro no pé.
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