KISS. Como implantar e fiscalizar a lei da contagem de frequentadores de casas de entretenimento em SM
A legislação foi aprovada pela Câmara de Vereadores e teve paternidade ecumenical – vários vereadores a patrocinaram e receberam apoio dos demais. Mas sua implementação, para a qual há prazo, ainda suscita dúvidas. E que deverão ser sanadas, provavelmente, via decreto do Executivo.
Isso, simplificadamente, se pode deduzir de reunião acontecida nesta quinta-feira, no Palacete da Vale Machado. Mais informações você tem no material produzido pela assessoria de imprensa do Legislativo. O texto é de Ronei da Cruz, com foto de Alessandra Cichoski. A seguir:
“Reunião discute implementação dos dispositivos eletrônicos de contagem simultânea em casas de entretenimento
Aconteceu na manhã desta quinta-feira (22), reunião para tratar da implementação e fiscalização da Lei Complementar 096/13, que dispõe sobre a colocação de placares eletrônicos indicando, em tempo real, a lotação de casas de entretenimento. O presidente do Legislativo, vereador Werner Rempel, recebeu os vereadores Cezar Gehm e Paulo Airton Denardin, juntamente com Vitor Hugo do Amaral Ferreira, representante jurídico da Associação de Hotéis, Restaurantes e Agências de Viagens e Turismo de Santa Maria (AHTURR), o Chefe de Fiscalização de Posturas Municipais, Tiago Candaten, o representante do grupo Ah Mukele, Rodolfo Viana e representantes dos estabelecimentos Bar do Pingo e Ponto Cinema.
Uma das preocupações abordadas pelos participantes da reunião é a de interpretação dos fiscais e a forma de aplicabilidade da lei. Segundo Vitor Hugo, o Caput da lei 096 precisa ser alterado ou complementado, uma vez que não fica claro, no entendimento jurídico, quais estabelecimentos estariam sujeitos à fiscalização. Essa dúvida paira sobre bares e restaurantes que também oferecem música ao vivo, mas não se enquadram no segmento das casas de shows e espetáculos.
Outra demanda citada pelos empresários é a dificuldade de encontrar empresas que disponibilizem equipamento e software adequado para a contagem do público, já que o equipamento deverá efetivar a contagem automaticamente, sem interferência manual, e deve ser completamente seguro contra violações dos arquivos gerados…”
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