ESPECIAL: Conheça as Comissões da Câmara 3. Como elas funcionam
Feita as escolhas dos integrantes das Comissão Permanentes da Câmara de Vereadores, vai -se ao trabalho.
Primeiro, o Presidente recebe a matéria, com um parecer técnico, e encaminha ao(s) relator(es), que terá um prazo de sete dias úteis (prorrogáveis por igual período, mediante justificativa) para apresentar um outro parecer. Lê-se, discute e vota-se acerca do conteúdo desse último parecer. Se não for aprovado, escolhe-se outro relator, que terá o mesmo prazo para apresentar outro parecer, que será votado no mesmo prazo, e se não for aprovado se escolhe outro relator. E assim sucessivamente, até a aprovação do parecer. Se em 30 dias não houver qualquer manifestação do Conselho Municipal ou do Executivo, a matéria volta a tramitar normalmente nas comissões.
Algumas observações são importantes.
Uma delas é sobre o pedido de vista. Ele pode ser feito, por qualquer dos integrantes da Comissão, antes da votação.
Outra é sobre as reuniões extraordinárias, que podem ser convocadas pelo Presidente ou por 3/5 dos integrantes da comissão.
Há prazos específicos a serem cumpridos, no caso de alguns projetos específicos. São os casos, por exemplo, do Orçamento do Município, tomada de contas, emenda à Lei Orgânica ou ao Regimento Interno do Legislativo.
Nas próximas notas, você saberá quais são as Comissões Permanentes do Legislativo santa-mariense, quem as integra e quais as suas atribuições.
ATENÇÃO
1) Sua opinião é importante. Opine! Mas, atenção: respeite as opiniões dos outros, quaisquer que sejam.
2) Fique no tema proposto pelo post, e argumente em torno dele.
3) Ofensas são terminantemente proibidas. Inclusive em relação aos autores do texto comentado, o que inclui o editor.
4) Não se utilize de letras maiúsculas (CAIXA ALTA). No mundo virtual, isso é grito. E grito não é argumento. Nunca.
5) Não esqueça: você tem responsabilidade legal pelo que escrever. Mesmo anônimo (o que o editor aceita), seu IP é identificado. E, portanto, uma ordem JUDICIAL pode obrigar o editor a divulgá-lo. Assim, comentários considerados inadequados serão vetados.
OBSERVAÇÃO FINAL:
A CP & S Comunicações Ltda é a proprietária do site. É uma empresa privada. Não é, portanto, concessão pública e, assim, tem direito legal e absoluto para aceitar ou rejeitar comentários.