Assembléia. Audiência pública defende aplicação do teto salarial. MP e Tribunais se ausentara
Audiência pública (foto) promovida pela Comissão de Finanças, presidida por Nelson Marchezan Júnior, do PSDB, tratou nesta quinta-feira da implantação do teto salarial no serviço público. No Estado, a Assembléia Legislativa e o Governo do Estado estão cumprindo a medida que estabelece o máximo de pouco mais de R$ 22 mil como a remuneração dos servidores. Mas isso não ocorre, curiosamente, em repartições que não mandaram representantes ao evento.
Os detalhes da audiência e do que disseram seus participantes, você encontra em material distribuído pela Agência de Notícias do parlamento gaúcho. O texto é de Marinella Peruzzo, com foto de Guerreiro. Acompanhe, a seguir:
Fazenda, PGE e AL defendem aplicação do teto remuneratório nos poderes
Representantes da Secretaria Estadual da Fazenda, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Assembleia Legislativa (AL) defenderam na manhã desta quinta-feira (28), durante audiência pública da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, a aplicação do teto remuneratório em todos os poderes e órgãos autônomos do Estado. “Queremos que sigam o bom exemplo do Executivo e limitem, em acordo com a Constituição Estadual, a remuneração dos servidores em R$ 22.111,00”, disse o presidente da comissão, deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB). O parlamentar lamentou a ausência no debate de representações do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, que mantêm nos seus quadros servidores ganhando acima do teto.
Na Assembleia Legislativa, conforme o superintendente administrativo-financeiro da Casa, Marcelo Cardona, os contracheques de 41 servidores que recebiam acima do teto (29 inativos e 12 ativos), serão emitidos amanhã já com o corte, em atenção a decisão da Mesa Diretora. A decisão representa, segundo ele, uma economia de R$ 173 mil mensais e R$ 2 milhões anuais. Cardona explica que o que se confronta na discussão sobre o teto são dois princípios constitucionais: o princípio da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores versus o princípio do teto remuneratório único para os três poderes. Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) a palavra final sobre o tema.
O procurador-geral adjunto do Estado, José Guilherme Kliemann, explicou que na PGE a decisão sobre em qual desses lados se posicionar foi fácil, em razão da grave situação financeira do Estado e da dificuldade que se observa até mesmo no pagamento de vencimentos em dia e no atendimento a outras demandas da sociedade: “Não titubeamos em optar pelo princípio do teto remuneratório”, disse…
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