COLUNA OBSERVATÓRIO. E não é que a história da proposta da lei que já existe ainda rende?
Ainda rende a nota, publicada há duas semanas, sobre os projetos indicativos (isto é, servem só como sugestão ao prefeito) que ampliam a licença gestante às servidoras municipais. O título foi “Pressa ou desleixo”. A propósito, Observatório recebeu nota da presidente de Comissão de Constituição e Justiça, vereadora Sandra Rebelato (PP). A coluna a reproduz, chamando a atenção para uma última observação claudemiriana, lá no final. Confira:
“No recente episódio das proposições indicativas apresentadas pelas vereadoras Helen Cabral (PT) e Maria de Lourdes Castro (PMDB), ambas sobre a mesma matéria, coube a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereadora Sandra Rebelato (PP), emitir parecer concluindo não haver obstáculos legais ou regimentais, pois não se tratam de projetos, mas sim de proposições indicativas, ou seja, sugestões ao Poder Executivo. As vereadoras apresentaram projeto de lei sugerindo a ampliação dos prazos de licença maternidade, paternidade e à adotante.
De acordo com Sandra Rebelato, cabe ao Prefeito Municipal acatar ou não a sugestão. Inclusive, a vereadora destacou em seu parecer que, além de não existirem impedimentos para que mais de um vereador formule a mesma sugestão, a soma de propostas é até salutar, pois na semelhança das proposições há nuances que por certo contribuirão não só para convencer o Executivo como também para aprimorar o projeto de lei.”
EM TEMPO: o que a edil não disse, inclusive porque não foi tratado aqui, é que os projetos são desnecessários, porque já há lei (de autoria de Vilmar Galvão e sancionada por Valdeci Oliveira em setembro passado) prevendo o benefício às servidoras municipais. Para quem tiver interesse, basta entrar no site da Câmara na internet e procurar a Lei Complementar 066/2008.
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