ASSEMBLÉIA. Na prática, Governo se adona da pauta de final de ano no parlamento

Até 19 de dezembro, no máximo, um conjunto de 26 projetos enviados pelo Governo do Estado, boa parte deles na última semana, todos tramitando em regime de urgência – o que determina o prazo de 30 dias para deliberação. Isso acontece mesmo que não seja possível um parecer da Comissão de Constituição e Justiça..

Se a esse grupo de proposições se juntar o Orçamento do Estado, que até pode ser votado nesta semana, e se tem o que este (nem sempre) humilde repórter colocou no título da nota. Sim, isso mesmo, o governo, na prática, se adona da pauta do parlamento gaúcho. Mas que ninguém pense tratar-se de uma novidade. Não é a governadora Yeda Crusius o único, muito menos o último ocupante do Palácio Piratini a proceder desta forma.

Mas, e que proposições são essas que tomam conta do trabalho legislativo? Para saber a relação completa, e também ter outras informações, acompanhe material distribuído pela Agência de Notícias da Assembléia. O texto é de Leonel Rocha, com foto de Itamar Aguiar, da assessoria de imprensa do Governo do Estado. A seguir:

“Assembléia tem 26 projetos tramitando em regime de urgência

O Parlamento gaúcho tem 26 matérias tramitando em regime de urgência. Todas são de iniciativa do Poder Executivo que invocou o artigo 62 da Constituição Estadual para requerer a urgência na apreciação das proposições e a inclusão na Ordem do Dia, após transcorridos 30 dias de sua apresentação. Nas duas últimas semanas, a Assembleia Legislativa recebeu um conjunto de projetos da governadora Yeda Crusius que tratam do chamado Plano de Valorização do Servidor, entre outros temas, que devem ser apreciadas e votadas até a última sessão plenária do ano, marcada para o próximo dia 22 de dezembro.

Conforme o superintendente Legislativo da Casa, Jorge Grecellé, o acúmulo de matérias a serem discutidas no final do ano é normal. Ele destaca que o Executivo e outros poderes costumam enviar nesta época as proposições que só podem entrar em vigência no próximo exercício, em função da sua repercussão financeira. O superintende ressalta que o Legislativo tem todas as condições de esgotar a pauta de votações até o dia 22 de dezembro, sem a necessidade de convocação extraordinária. “O calendário legislativo está sendo cumprido desde o início do ano. Não há nenhuma matéria que não tenha sido votada por falta de quórum. O acúmulo deve-se ao pedido de urgência, que é uma prerrogativa do Executivo”, salienta Grecellé.

Do conjunto de matérias que tramitam em regime de urgência, quatro terão prazo fatal no próximo dia 11 de dezembro. Portanto, já entrarão obrigatoriamente na Ordem do Dia da sessão plenária subsequente, no dia 15. As demais 22 proposições deverão ser apreciadas e votadas na última sessão ordinária do dia 22. Todas cumprem o rito normal de processamento dentro da Casa. Ou seja, são encaminhadas para parecer e análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, esgotado o prazo de trinta dias, a Assembleia deve deliberar sobre a matéria com ou sem parecer da CCJ…”

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SUGESTÃO ADICIONAL – confira aqui, se desejar, também outras reportagens produzidas e distribuídas pela Agência de Notícias da Assembléia Legislativa.