História

E ESSA, AGORA! Proposta pretendia alterar a Lei Áurea. Caiu nas mãos de Paulo Pimenta e foi arquivada

Seria engraçado, não fosse trágico. Antigos “donos” de negros apresentaram proposta que mudava o único artigo da Lei Áurea, de 13 de maio de 1.888, que aboliu a escravatura no Brasil e, portanto, tirou “direitos” dos “proprietários”.

A idéia foi encaminhada à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. O presidente, Paulo Pimenta, do PT, rejeitou de pronto. Os detalhes foram parar em reportagem do jornal O Globo, e é com base nela que virou a seguinte nota, que recebi da assessoria do parlamentar santa-mariense. Confira:

Comissão de Legislação Participativa: Pimenta rejeita proposta que buscava alterar a Lei Áurea

Assunto teve repercussão na mídia nacional, sendo destaque da edição de hoje (29) do Jornal O Globo

O Presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), rejeitou ontem (28) o recebimento da proposta encaminhada pela Associação Eduardo Banks, que buscava modificar o artigo 1º da Lei nº 3.353 de 1.888 – Lei Áurea. A proposta pretendia garantir aos descendentes dos antigos proprietários de escravos indenização em dinheiro por terem sido, segundo justificativa da Associação, “lesados” quanto ao seu direito de posse diante da aplicação da Lei Áurea.

“Abolir a escravatura teve repercussão na esfera de interesses dos proprietários de escravos que se viram desapossados, da noite para o dia, de seus bens mais preciosos, sem receber nenhuma indenização”, diz o texto da proposta assinado pelo Presidente da Associação Eduardo Banks, Waldemar Annunciação Borges de Medeiros.

Para sequer permitir que a proposição tramitasse na Comissão, o deputado Paulo Pimenta baseou-se no artigo 137 do regimento interno que diz “a Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que for evidentemente inconstitucional”. O inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal, bem como o Código Civil, resguardam o direito à propriedade material (móveis, imóveis e semoventes) e imaterial (imagem, marca, símbolo, autoral, invenção e criação histórica).

“Não há possibilidade nenhuma de caracterizar o ser humano que realizava trabalhos forçados, em situações deploráveis, na condição de escravo como propriedade protegida por lei. Dessa forma, a proposta não será discutida no âmbito desta Casa”, justificou Pimenta a devolução da proposição.

Alguns membros da Comissão de Legislação Participativa discordaram da posição tomada pelo Presidente, defendendo que a proposta deveria ter sido aceita e rejeitada de forma unânime após tramitar. “Ao aceitar que uma proposta desse tipo pudesse ter andamento aqui na Câmara, estaríamos todos concordando que esse absurdo teria algo de constitucional”, rebateu Pimenta.”

SIGA O SITÍO NO TWITTER

Artigos relacionados

ATENÇÃO


1) Sua opinião é importante. Opine! Mas, atenção: respeite as opiniões dos outros, quaisquer que sejam.

2) Fique no tema proposto pelo post, e argumente em torno dele.

3) Ofensas são terminantemente proibidas. Inclusive em relação aos autores do texto comentado, o que inclui o editor.

4) Não se utilize de letras maiúsculas (CAIXA ALTA). No mundo virtual, isso é grito. E grito não é argumento. Nunca.

5) Não esqueça: você tem responsabilidade legal pelo que escrever. Mesmo anônimo (o que o editor aceita), seu IP é identificado. E, portanto, uma ordem JUDICIAL pode obrigar o editor a divulgá-lo. Assim, comentários considerados inadequados serão vetados.


OBSERVAÇÃO FINAL:


A CP & S Comunicações Ltda é a proprietária do site. É uma empresa privada. Não é, portanto, concessão pública e, assim, tem direito legal e absoluto para aceitar ou rejeitar comentários.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo