SALA DE DEBATE. Governabilidade, as decisões dos magistrados e a importância (relativa?) dos pareceres
A política, com ênfase na questão da governabilidade, e os bastidores de questões jurídicas, inclusive sobre a importância que é dada aos pareceres de grandes nomes do Direito, tomaram (e bem) um tempo bastante razoável do “Sala de Debate” desta segunda-feira, na Rádio Antena 1, entre meio dia e 1 e meia da tarde.
Afinal, um parecer jurídico tem que nível de importância? Seu autor pode fazer a diferença, na hora da decisão do magistrado? Nossos convidados, Elvandir José da Costa, Walter Jobim Neto e Alfeu Bisaque Pereira, com a mediação deste editor, além de dar resposta à questão, também a ilustraram com exemplos de sua própria vida no ambiente jurídico.
Ah, e a governabilidade, tomando como base o futuro governo de Jorge Pozzobom, depende da cooptação de partidos ou uma “aliança com a população” é suficiente? Questão pra lá de importante, quando se está às vésperas de uma nova administração municipal.
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Foi reconhecida a autonomia da universidade para criar o curso. Só que, como foi criado fora do sistema federal CAPES, a conclusão do mesmo não dava direito ao concludente de ingressar no sistema depois. Era um curso de doutorado “livre”.
Bonito foi o enquadramento. Universidade fundacional pediu penico. Depois que conseguiram aumentar o conceito do mestrado para 4, abriram o doutorado. Com algumas condições. As linhas de pesquisa e o currículo era totalmente diferente do curso anterior. Nenhum dos créditos feitos no curso “livre” poderia ser aproveitado no futuro. Uma lista com todos os alunos que cursaram disciplinas no curso “extinto” deveria ser enviada para Brasília para confrontação com as listas dos futuros alunos. Os diplomas de doutorado emitidos no curso anterior não poderiam ser reconhecidos no novo programa.
Parecer que vale é o de quem decide, no mais os cães ladram e a caravana passa.
Na verdade (como diria Brizola) é uma “consultoria” jurídica, um estudo acadêmico mais curto, uma manifestação política, uma justificativa para administrador público, etc. Deveria começar com uma pergunta, geralmente inicia com conclusão encomendada por pessoas sem formação jurídica ainda por cima.
Vale uma historinha. Num certo estado da federação uma universidade fundacional queria iniciar o curso de doutorado em direito. Não era possível, o conceito CAPES do mestrado era 3, teria que ser 4 (no mínimo). Política para cá, política para lá. Surge um parecer da secretaria de educação afirmando que a universidade poderia abrir o tal curso (autonomia dos estados para organizar a educação, Constituição, etc.).
Anos depois, os primeiros “doutores” defendem tese. Ato contínuo, um deles se inscreve para concorrer a bolsa de pós-doutoramento numa universidade federal próxima. A inscrição é negada. Judiciário é acionado. Procurador da federal solicita auxilio a um dos professores da instituição (cujo um dos interesses era direito educacional, parece que ele já é aposentado) que elabora outro parecer que embasa a defesa. Juiz e instâncias superiores dão ganho de causa à instituição federal.
Fim do Senado é algo que muitos defendem e, coincidentemente, muitos petistas fazem o mesmo. Não é possível porque os senadores representam os estados e existe uma cláusula pétrea na CF que não admite emenda que tenda abolir a forma federativa de Estado. Aí aparece uma possível “malandragem” da “constituinte exclusiva”. Uma vez reunida mandaria o “exclusiva” às favas e tentaria modificar coisas como esta também.
Mudar o número de senadores também é má idéia. Querem copiar os americanos. Só tem um problema, lá só dois partidos têm assento na camara alta. Aqui ficaríamos com 54 integrantes, número par. Não ataca o problema, existem mais de 6 mil funcionários, metade concursado e metade em cargos de confiança. As verbas também não se alteram. No frigir dos ovos é demagogia.